Título: Mesmo sem Orçamento, estatais poderão gastar
Autor: Paul, Gustavo
Fonte: O Globo, 03/07/2008, O País, p. 5

LDO libera empresas públicas para investir se o Congresso demorar a votar a lei; Executivo queria o mesmo para o PAC.

BRASÍLIA. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009, aprovado ontem pela Comissão Mista de Orçamento, permite que as estatais federais façam gastos de investimentos no início do próximo ano, caso o Orçamento da União não seja aprovado pelo Congresso até 31 de dezembro. O governo queria que essa liberalidade fosse aplicada também nos investimentos diretos do Executivo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mas os governistas já consideraram uma vitória o texto aprovado, pois grande parte dos recursos para as obras do PAC sai das estatais.

O projeto da LDO deverá ser votado no plenário do Congresso no próximo dia 10. Pela Constituição, o Parlamento só poderá entrar em recesso depois da aprovação do projeto, que determina as regras da proposta do Orçamento de 2009. Os trabalhos legislativos devem se encerrar em 15 de julho.

Estatais gastam e fazem ajustes contábeis depois

Depois de longa reunião na manhã de ontem, governo e oposição fecharam um acordo que levou a relatora do projeto, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a retirar do parecer a possibilidade de o Executivo gastar 3/12 (três doze avos) dos recursos do Orçamento em caso de atraso na aprovação da lei.

A inclusão das estatais resolve um problema para o governo. Legalmente, as empresas não podem usar recursos de investimentos antes da aprovação da lei orçamentária. Mas, como têm dinheiro em caixa, normalmente não interrompem suas atividades. Depois de aprovado o Orçamento, regularizam sua situação contábil. Tal situação, porém, poderia suscitar questionamentos legais. Este ano, a proposta só foi aprovada em março, mas as atividades da Petrobras e Eletrobrás, por exemplo, não foram interrompidas.

- Com esse dispositivo, damos garantias aos investimentos das empresas - explicou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS).

Oposição exige prestação de contas mensais

Como ressalva, a oposição incluiu um dispositivo no texto que exige a prestação de contas mensais, informando quanto, onde e com quem da gastou.

Esta possibilidade é um desejo recorrente da equipe econômica e constava do projeto original enviado pelo Ministério do Planejamento. O governo não brigou para manter os artigos com a garantia de recursos do Executivo para o PAC. Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), representante do PT na Comissão, mesmo que o Orçamento não seja votado, o Executivo poderá usar os "restos a pagar" (recursos empenhados e não quitados) para manter as obras em andamento:

- Incluímos as estatais porque elas não podem inscrever os restos a pagar, os ministérios podem. Na prática, as obras do PAC poderão continuar.

Como é de praxe, a LDO permite que, caso o Orçamento atrase, o governo pode gastar 1/12 (um doze avos) por mês para despesas de pessoal, bolsas de estudo, pagamento de estagiários e de contratações temporárias e para prevenção e resposta a desastres. Foi incluída também a possibilidade de gastos com formação de estoques públicos relativos ao programa de garantia dos preços mínimos agrícolas.