Título: MP quer anular acordo
Autor: Rocha, Marcelo; Colon, Leandro
Fonte: Correio Braziliense, 20/05/2009, Política, p. 03

A Procuradoria da República em Brasília recorreu ontem à Justiça para anular os efeitos de um acerto firmado entre a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e quatro sindicatos de usineiros. No recurso ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), o Ministério Público afirma que o acordo que liberou o pagamento de R$ 178 milhões de subsídios supostamente devidos pela agência é ilegal. Esse acordo deve ser um dos alvos das investigações na CPI da Petrobras. Segundo os procuradores Anna Carolina Resende e José Alfredo Silva, os usineiros não tinham mais direito aos subídios uma vez que a própria ANP havia suspendido o benefício em 2001. Os dois pedem a devolução da quantia aos cofres públicos.

Entre as irregularidades citadas na apelação, os procuradores dizem que o Ministério Público não foi intimado para se manifestar sobre o relatório do Tribunal de Contas da União, tampouco foi informado dos termos da decisão que homologou o acordo. A intimação, segundos os procuradores, é obrigatória por lei. O Ministério Público, que havia discordado dos termos do acordo, só soube da sentença no mês passado, quando o caso foi noticiado pela imprensa. À essa altura, os recursos já haviam sido pagos.

Segundo os procuradores, ¿o acordo não representou para a ANP qualquer economia, muito pelo contrário, houve sim grave prejuízo aos cofres públicos¿, destacam. A Agência, por meio da assessoria de imprensa, informou que o acordo foi realizado a partir de decisões judiciais e fora homologado pela Justiça.

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O número Débito R$ 178 milhões é o valor pago pela Agência aos usineiros no acordo questionado pelos procuradores