Título: Bares e restaurantes resolvem brigar no STF
Autor: Bottari, Elenilce; Alves, Maria Elisa
Fonte: O Globo, 05/07/2008, Rio, p. 14

Entidade que reúne estabelecimentos contesta rigor da nova lei.

BRASÍLIA. A Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) entrou ontem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Seca, que tornou mais duras as penas a motoristas alcoolizados. Segundo a nova lei, em vigor desde 20 de junho, motoristas flagrados nessas condições têm a carteira de habilitação retida e podem até ser presos. A entidade argumenta que a lei fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

"Qualquer concentração de álcool no sangue é bem diferente de estar sob influência do álcool", argumenta a Abrasel, citando como exemplos casos em que o bafômetro detectou álcool após a ingestão de bombom de licor ou o uso de anti-séptico bucal. "A multa para quem come um simples bombom de licor ou toma um copo de chope é excessivamente elevada para um ato considerado normalíssimo até o dia anterior à lei, tão rotineiro, tão inocente e inofensivo, o que revela a sua desproporcionalidade", acrescenta a entidade.

A Abrasel pede ainda que o STF considere inconstitucional a punição a pessoas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro. Sustenta que, pela lei, ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Para a entidade, a Lei Seca também viola o princípio da isonomia, pois trata de forma diferente estabelecimentos que ficam em rodovias federais, proibidos de vender bebida alcoólica, e os localizados nas cidades, que podem vender o produto. Desde que a lei entrou em vigor, cerca de 300 motoristas já foram presos em rodovias federais. "Tratava-se de fato corriqueiro no comportamento humano tomar um ou dois copos de chope (...), sendo o seu comércio um setor importantíssimo da atividade econômica", conclui a entidade.