Título: O que diz a lei
Autor: Klingl, Erika
Fonte: Correio Braziliense, 18/05/2009, Cidades, p. 17

A Constituição Federal proíbe qualquer trabalho de pessoas com menos de 16 anos, salvo se aprendiz a partir de 14 anos. Também há a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos brasileiros menores de 18 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que meninos, meninas e jovens têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Por fim, a Lei nº 10.097/00, estabelece que o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horário e locais que não permitam frequentar a escola.