Título: Controlar incomoda
Autor: Vaz. Lúcio
Fonte: Correio Braziliense, 17/05/2009, Política, p. 4

Presidente do TCU defende poder de fiscalização e garante que medidas da Corte resultaram em economia de R$ 31,9 bi

Ministro alega que tribunal age dentro de suas atribuições.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, tem uma certeza: a sociedade brasileira quer controle rígido dos gastos públicos. Ele contesta as críticas da Associação de Empresas Construtoras de Obras Rodoviárias (Aneor), afirma que o tribunal apenas cumpre a lei e avisa: ¿Controlar incomoda. E vamos continuar incomodando¿. Ele defendeu a necessidade da ação preventiva, argumentando que tentar reaver recursos após 15 ou 20 anos de julgamento, é o mesmo que ¿não querer punir aqueles que desviam recursos públicos, que superfaturam, que praticam toda sorte de irregularidade¿. Aguiar afirmou em entrevista ao Correio não temer que o tribunal perca poderes: ¿Quem deve temer é a sociedade, nós não¿.

A Aneor afirma, a partir de um estudo comparativo com outros países, que o TCU tem poder demais porque pode aplicar penas às empresas e a servidores. Como o senhor analisa essa afirmação? São culturas diversas, legislação totalmente diversas. O TCU não tem subordinação a nenhum dos poderes, mas intervém em todos eles e tem o dever de auxiliar o Legislativo. Mas nós não apenamos, porque mandamos todas as nossas decisões ao Ministério Público, para promover as ações penais e civil, e para a Advocacia-Geral da União, para reaver o que foi desviado. Agora, as nossas decisões apontam irregularidades, os débitos e as multas. E tudo fazemos seguindo a Constituição, que nos deu essas competências. Qualquer um pode discordar do voto, mas não dizer que o voto está contra a lei. Nós fazemos o que diz a lei. Agora, controlar incomoda. E vamos continuar incomodando.

O estudo da Aneor critica a ação preventiva do TCU. Só essas ações preventivas, como as medidas cautelares que muitos reclamam, trouxeram uma economia de R$ 31,9 bilhões em 2008 ao Estado brasileiro. Se isso não é zelar pelo Estado, pelo emprego dos recursos públicos, se isso não é cumprir a lei, paciência. Então, que se mude a lei e digam que o tribunal não tem que fiscalizar. Será que é isso o que a sociedade quer? Será que é isso que os gestores sérios querem? Não acredito. Não acredito que nenhuma ideia possa prosperar para apequenar a competência de quem zela pela coisa pública.

A Aneor afirma que, nos outros países, a auditoria é feita após a conclusão da obra. No Brasil, o tribunal age previamente e tem competência até para suspender uma licitação. Como o senhor vê essa posição? Se você julgar depois do fato acontecido, para reaver isso após, 10, 15, 20 anos de julgamentos, é não querer fazer cumprir a lei, é não querer punir aqueles que desviam recursos públicos, que superfaturam, que praticam toda sorte de irregularidades que são detectadas previamente. Deve-se evitar que o contrato seja assinado se o sobrepreço já está caracterizado? Um órgão de controle deve deixar de advertir o Congresso que tal fato aconteceu? Deve-se permitir que uma obra continue quando está caracterizado o conluio? Acho que o Brasil está trilhando o caminho da seriedade. E isso deve ser o que todos os homens de bem do país querem.

Os empreiteiros afirmam que estaria havendo exagero na paralisação de obras. Há esse exagero? Não vejo exagero. Vejo lentidão em querer se tomar uma atitude. Em algumas obras de aeroportos, há anos vinha se dizendo que havia irregularidades. Depois de três anos, verificaram que o tribunal tinha razão e foram fazer novas licitações. Se fizessem há três anos, as obras já estariam concluídas. As paralisações decorrem da relutância no cumprimento das decisões do tribunal.

O senhor teme que essa articulação possa resultar na perda de poder do tribunal? Quem deve temer é a sociedade, nós não. Somos servidores públicos, cumpridores do nosso dever. Se a lei tiver que ser modificada, não será aqui, mas no Congresso.