Título: Presidente da OAB pede a Múcio sanção de projeto
Autor:
Fonte: O Globo, 31/07/2008, O País, p. 11

Britto diz que proposta não cria "um depósito livre para o crime"

BRASÍLIA. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, pediu ontem ao ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, que o projeto proibindo busca e apreensão em escritórios de advocacia do país não seja vetado. Ele apresentou nota técnica defendendo a proposta, que está na mesa do presidente Lula à espera de sanção.

- O projeto não cria nos escritórios de advocacia um depósito livre para o crime.

Segundo Britto, a inviolabilidade do trabalho dos advogados está prevista na Constituição (artigo 133) e, com o projeto, poderá haver busca e apreensão em escritórios de advocacia se o profissional estiver cometendo ou acobertando crime. Ele disse que a proposta visa a proteger a estratégia de defesa dos clientes e garantir o direito de defesa do cidadão:

- O que não pode ocorrer é espionagem da estratégia de defesa. Não pode haver grampo da conversa do advogado com o cliente sobre a defesa.

Entidades representativas de juízes, procuradores e delegados já se manifestaram contra o projeto. O presidente tem até o dia 11 de agosto para decidir sobre o projeto, mas a tendência é que ele seja vetado.