Título: Comissão regulamenta emprego de algemas
Autor:
Fonte: O Globo, 07/08/2008, O País, p. 11

CCJ do Senado decide que instrumento não pode ser usado quando o preso se apresenta

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que regulamenta o uso de algemas no país. Pelo texto, as algemas não podem ser usadas quando o preso se apresenta espontaneamente; só serão usadas no ato da prisão, seja em flagrante ou por determinação judicial, se houver tentativa de fuga ou risco à integridade física dos agentes públicos responsáveis pela diligência.

O projeto prevê o uso de algemas para condução, transporte ou transferência de presos perigosos e que tenham cometido faltas graves. Mas veta o uso como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo ou quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à Polícia ou à Justiça. Também é criado um registro especial para as situações em que tenham sido usadas algemas.

A votação do projeto tem caráter terminativo, mas como foram apresentadas emendas, será preciso votação em plenário para que o texto siga para a Câmara dos Deputados. O projeto prevê ainda pena para casos de abuso de autoridade: até dois anos de prisão, além da perda da função. Além disso, regulamenta o uso de algemas quando exista receio de plano de fuga em estabelecimentos penais e durante audiência com autoridade judiciária ou administrativa, quando há comprovação da periculosidade do preso.