Título: Universidades públicas proibidas de cobrar taxa
Autor:
Fonte: O Globo, 14/08/2008, O País, p. 12

STF julgou ações em que alunos pediam dinheiro de volta

BRASÍLIA. Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal proibiu universidades públicas de cobrar taxa de matrícula. A decisão foi tomada ontem, no julgamento de 12 ações em que estudantes pediam de volta o dinheiro pago às instituições, sob o argumento de que a Constituição federal estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

A regra virou súmula vinculante, o que significa que a administração pública fica obrigada a obedecer e que juízes de todo o país devem julgar processos sobre o assunto da mesma forma. O julgamento de ontem foi sobre um recurso da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão da Justiça Federal que beneficiou sete alunos. Os advogados da universidade argumentaram que a taxa era para garantir a permanência de alunos carentes.