Título: Câmara aprova projeto que acelera regularização
Autor: Foreque, Flávia
Fonte: Correio Braziliense, 21/05/2009, Política, p. 6

Emenda incluída no texto da MP do programa Minha Casa, Minha Vida oficializa posse de lotes independentemente de renda familiar. Plenário da Câmara dos Deputados durante votação da Medida Provisória Minha Casa, Minha Vida A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a Medida Provisória nº 459/2009, que cria o programa Minha Casa, Minha Vida. O texto ¿ que, na avaliação do Palácio do Planalto, diminuirá o déficit habitacional no país ¿ facilita a regularização de imóveis em terrenos públicos nas áreas do Distrito Federal. É que uma emenda de autoria do deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB¿DF) acelera a oficialização da posse dos imóveis com base em regras mais flexíveis para obtenção do licenciamento urbanístico e ambiental.

A partir da proposta apresentada por Filippelli, o GDF ficaria autorizado a agilizar a legalização de setores habitacionais como Vicente Pires, Lago Oeste e Arniqueiras. De acordo com o texto, os moradores que possuírem apenas um imóvel em áreas públicas do Distrito Federal terão preferência para serem os proprietários legais, independentemente da renda familiar. O benefício, segundo a proposta, pode ser aplicado por dois anos. ¿É um texto que não traz benefícios financeiros ou econômicos para qualquer grupo político e sim beneficia família por família¿, argumentou Tadeu Filippelli. A emenda garante ainda que a regulamentação seja concedida à ¿população que tenha o imóvel irregular como único imóvel residencial¿.

Deputados do PT chegaram a pedir para o artigo 63, o que acelera a regularização, fosse votado em separado. O destaque, entretanto, foi aprovado por 224 parlamentares. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), criticou o resultado: ¿Isso tem que ser feito dentro de um critério que não guarde esse conjunto de vantagens que estão sendo oferecidas para a população de baixa renda, sob pena de nós privilegiarmos uma família de alta renda com um benefício que só deve ser concedido à família de baixa renda¿. O petista disse que o governo tentará derrubar o item no Senado, onde a medida provisória precisa ser novamente votada em plenário.

Apesar da posição contrária do partido, o deputado federal Geraldo Magela (PT-DF) apoiou a ¿Emenda Brasília¿, como o trecho da MP foi apelidado pelos deputados na sessão de ontem. ¿Não há uma incompatibilidade ou incoerência com o programa. (A emenda) não tira recursos do projeto e não favorece a especulação¿, afirmou o petista.

Dinheiro O texto aprovado ontem confirma a destinação de R$ 1 bilhão a municípios com menos de 50 mil habitantes. Os beneficiados, nesse caso, seriam moradores com até 3 salários mínimos. ¿A principal mudança é a inclusão de todos os municípios brasileiros (no programa). Anteriormente, era para atender municípios acima de 100 mil habitantes, onde estão os grandes gargalos da falta de habitação. Nós conseguimos sensibilizar a ministra Dilma (Rousseff, da Casa Civil) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para abrir a todos os municípios brasileiros¿, disse o relator da MP, Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB na Câmara. A previsão de investimentos do programa é de R$ 34 bilhões. A Caixa Econômica Federal não será a única autorizada a financiar o projeto ¿ outros bancos poderão participar da iniciativa.