Título: Consultoria de Orçamento vê inconstitucionalidades flagrantes
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 13/10/2009, O País, p. 3

Cargos foram criados sem dotação prevista, diz estudo da Câmara feito a pedido de deputado tucano BRASÍLIA. Estudo elaborado pela Consultoria de Orçamento da Câmara, a pedido do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), aponta ¿inconstitucionalidades flagrantes¿ no Anexo V do projeto de lei orçamentária de 2010 ¿ aquele que trata da criação de 77,7 mil novos cargos na esfera federal, com preenchimento estimado de 56,8 mil ainda no ano que vem.

O artigo 169 da Constituição, no parágrafo 1o, condiciona a criação de novos cargos à autorização legal e dotação orçamentária prévias. Para 2010, o impacto decorrente da criação e provimento de cargos no governo federal, mais as alterações de estrutura de carreiras e aumento da remuneração dos servidores da União, é estimado em R$ 17,7 bilhões.

Segundo o estudo, assinado pelos consultores Eber Zoehler Santa Helena e Sérgio Tadao Sambosuke, o Anexo V contém várias proposições de criação de cargos sem previsão de dotação prévia. Também foram identificadas outras irregularidades, como no caso da proposta de criação de cargos para a 22aRegião da Justiça do Trabalho, onde o número de provimentos(30) supera em quase 50% o total de cargos a serem criados (21). Também não consta no anexo a identificação das leis que criaram os cargos.

¿A previsão de autorização de determinado projeto de lei no Anexo V (...) não serve de fundamento para a aprovação desse projeto, tendo em vista a possibilidade de exclusão dessa autorização do Anexo V, durante a tramitação da proposta da LOA/2010¿, destaca o estudo, lembrando que tal fato ocorreu na tramitação do projeto de lei orçamentária de 2008, quando o Congresso cancelou dotações previstas no Anexo V, já que tais despesas