Título: As principais propostas do CNJ
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 28/10/2009, O País, p. 3
MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM CASA: Um dos projetos dá ao preso a chance de trocar o regime aberto pela prisão domiciliar, se ele concordar em ser submetido ao sistema de monitoramento eletrônico. Com isso, em vez de trabalhar durante o dia e passar as noites em casa de albergados, ele poderia ir para a própria casa.
PERDÃO PARA CRIMES MENORES: Um projeto de lei prevê que, na denúncia, o Ministério Público deverá propor a suspensão do processo se o acusado responder por crime com pena mínima de até um ano. Se o MP considerar que não é o caso, deverá fazer exposição de motivos por escrito.
EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS: O mesmo projeto prevê que, se um criminoso estrangeiro for condenado no Brasil, o juiz poderá decidir pela expulsão dele do país.
PERDÃO PARA CRIMES MENORES 2: Para crimes com pena mínima de até dois anos, a denúncia pode conter proposta de suspensão do processo, desde que o acusado não responda a outra ação ou tenha sido condenado por crime intencional antes.
ATENUANTE PARA CRIME SEM VIOLÊNCIA: O mesmo projeto diz que, em casos de crimes praticados sem violência, o MP poderá negociar aplicação de pena de prisão com redução de um a dois terços, ou suspensão condicional do processo. Nesse caso, o acusado deve ajudar a elucidar o crime e colaborar com as investigações.
INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS: Um projeto dá a empresas privadas que contratarem presos ou ex-presos dois anos de incentivo fiscal, com redução da contribuição social em percentual ainda não definido. O contratado terá estabilidade de três anos no emprego. Ele só poderá ser demitido com justa causa. Os presos que trabalham têm o direito de ser remunerado com pelo menos um salário mínimo.
PROTEÇÃO AO JUIZ: Uma proposta de resolução do CNJ prevê a possibilidade de apreensão para venda imediata de bens do crime organizado. O dinheiro servirá para financiar o fortalecimento da segurança de juízes que lidam diretamente com processos criminais.
VIDEOCONFERÊNCIA: Por meio de resolução, o CNJ quer disponibilizar o sistema de videoconferência a todos os tribunais do país.
MEIO ELETRÔNICO: Outra resolução do CNJ e do Conselho do Ministério Público estabelece que comunicações de prisão em flagrante serão feitas a polícia judiciária e ao MP simultaneamente, por meio eletrônico.
VOTO DO PRESO: Há uma proposta de mudança de resolução do TSE que obriga a Justiça Eleitoral a instalar seções eleitorais em presídios para garantir o cumprimento do direito ao voto a presos provisórios. Deverá acontecer em instituições com mais de 100 presos desse tipo.