Título: Pacote para mudar a lei penal
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 28/10/2009, O País, p. 3

CRISE NA SEGURANÇA

CNJ propõe controle por pulseiras eletrônicas e estabilidade no emprego para presos

OConselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou ontem um pacote de projetos de lei que enviará ao Congresso Nacional propondo a modernização da legislação penal. Um dos projetos dá ao preso a chance de trocar o regime aberto pela prisão domiciliar, se concordar em ser submetido a monitoramento eletrônico. Hoje, quem cumpre o regime aberto tem o direito de trabalhar fora do sistema prisional durante o dia, mas passa as noites em casas de albergados. Para o CNJ, a instituição dos albergues contribui para o aumento da criminalidade.

"O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno a casa de albergado (...), não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade. O ideal, nesses casos, é que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar, com a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico", diz estudo do CNJ que embasou as propostas. O conselho não define o tipo de monitoramento, mas cita como possibilidades a tornozeleira, a pulseira e o colar. E deixa claro: "A alternativa dependerá, sempre, da vontade do acusado ou condenado".

Ao todo, quatro projetos de lei serão encaminhados ao Congresso. Há também três resoluções internas do CNJ e uma sugestão de mudança de resolução do Tribunal Superior Eleitoral. As propostas deverão ser votadas no CNJ em 5 de novembro. Até o dia 4, juízes criminais de todo o país poderão sugerir outras mudanças nas leis. O presidente do CNJ, Gilmar Mendes, que também preside o Supremo Tribunal Federal, defendeu a participação de outros setores na discussão:

- É fundamental que pensemos numa articulação com o Ministério Público e os órgãos de segurança em geral. Creio que não haverá nenhuma dificuldade com relação a isso.

Empresas teriam incentivo fiscal

O pacote ainda prevê a possibilidade de suspensão de processos cujos crimes praticados tenham pena máxima de dois anos. E amplia o direito dos presos, com a previsão do pagamento de pelo menos um salário mínimo a quem trabalha. Além disso, o preso terá estabilidade de três anos no emprego, só podendo ser demitido por justa causa. A empresa que empregar presos e ex-presos terá incentivos fiscais, ainda não definidos. Outra medida obriga o TSE a instalar seções de votação em instituições com mais de cem detentos provisórios, para que participem de eleições.

O CNJ também está preocupado com ameaças a juízes criminais. Um projeto permite que bens do crime organizado sejam confiscados e vendidos, e criado um fundo para reforçar a segurança de magistrados. "Passaram a ser registrados, com frequência cada vez maior e preocupante, casos de ameaças a juízes que exercem suas atribuições nas varas criminais, sem embargo da morte de alguns magistrados. Embora haja lei que confere ampla proteção não apenas às vítimas e testemunhas como aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação a juízes", diz o CNJ.

O conselho também quer disponibilizar o sistema de videoconferência para depoimentos em todo o país. Além disso, sugere acabar com a obrigatoriedade de degravação de todos os depoimentos. Eles seriam arquivados por meio audiovisual para não atrasar a tramitação dos processos.

- A magistratura não tem setor de degravação. Para cada minuto gravado, são dez minutos degravando. O meio audiovisual serve para acelerar o processo. Degravação não é fácil - disse o conselheiro Walter Nunes, relator das propostas.

Outra medida é a obrigatoriedade do juiz enviar por meio eletrônico cópia de determinações de prisão para o Ministério Público.