Título: Subsídio único no Parlamento
Autor: Coelho, Alberto Pinto
Fonte: Correio Braziliense, 31/05/2009, Opinião, p. 17

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Em momentos como o que estamos vivendo, em que determinados fatos geram uma profusão de informações e opiniões sobre a administração das instituições públicas e o comportamento dos agentes políticos, é preciso que o debate e as mudanças propostas tenham em vista os fundamentos do nosso Estado democrático de direito, particularmente os princípios constitutivos do federalismo e o papel do Poder Legislativo.

Aumenta a cada dia, entre os estados e municípios, o clamor por um novo pacto federativo, fundado no equilíbrio, na repartição equânime de encargos e recursos e na autonomia política e financeira dos entes federados. É indispensável também reafirmar a importância do Parlamento como um dos pilares da democracia, por suas funções de produzir e aprimorar as leis, de fiscalizar os demais poderes e a implementação das políticas públicas, de dar voz aos anseios e às demandas da sociedade.

Diante dessas premissas, entendemos que os mecanismos de financiamento do mandato parlamentar, postos em debate, juntamente com outros instrumentos que visam aprimorar e valorizar os Legislativos, devem orientar-se por três preceitos: transparência, equidade no tratamento dos agentes públicos e autonomia para fixação do subsídio dos parlamentares estaduais, desvinculando-o do subsídio dos parlamentares federais.

Essa autonomia, em boa hora, está em discussão no Congresso, contida na Proposta de Emenda à Constituição nº 359. Conclamamos a sociedade a debatê-la e o Congresso a aprová-la, com os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários, por entendermos que ela abrirá caminho para a solução dos problemas decorrentes do atual modelo de custeio da atividade parlamentar.

Defendemos, de um lado, a adoção de subsídio único como paradigma para a remuneração do mandato, e, de outro, a supressão da verba indenizatória e demais mecanismos de gestão individualizada de recursos financeiros, como forma de evitar situações de dúvida na utilização desses recursos e de assegurar a necessária fronteira entre o público e o privado. Registre-se que o subsídio único já é adotado no Judiciário, no Ministério Público e no Tribunal de Contas, com avanços significativos no enfrentamento dessas questões.

Em nosso entendimento, com autonomia para definir suas normas internas, as casas legislativas devem prover diretamente o custeio das atividades intrínsecas ao trabalho parlamentar, atendendo requisições motivadas, com recursos destinados especificamente a esse fim. Tal procedimento teria o mérito de garantir maior transparência na utilização dos recursos, assim como de gerar economia em escala, pela padronização, aumento do controle e adoção de processos licitatórios para contratação de serviços.

Resguardando os princípios da razoabilidade, da legalidade e da moralidade, é hora de o país encarar com realidade o problema da remuneração dos agentes políticos, especialmente dos detentores de mandato parlamentar, diante da necessária valorização de suas funções e da referência aos salários oferecidos em concursos públicos ou mesmo auferidos em cargos de comando na iniciativa privada.

O custo do mandato de um deputado estadual ¿ é oportuno que se diga ¿ é bem maior do que podem imaginar as pessoas que não conhecem de perto as atribuições que lhe cabem para cumprir a contento suas funções. Para legislar, fiscalizar os atos dos demais poderes e atender as demandas que lhe chegam dos mais diversos setores da sociedade, notadamente de suas bases eleitorais, o deputado precisa, além da competência pessoal, de uma estrutura material e humana compatível com a diversidade, o volume e as especificidades dos temas e das reivindicações sobre as quais tem que atuar.

Urge resolver as questões mencionadas para que os Parlamentos possam ocupar-se inteiramente de assuntos na pauta do desenvolvimento nacional, como o crescimento da economia, a geração de emprego e renda, a redução dos desequilíbrios regionais e sociais, o sistema público de saúde, a educação, a segurança, o uso sustentável dos recursos naturais e tantos outros temas nos quais temos de aprofundar para construir um país mais justo e equilibrado.

Portanto, é imperativo para a democracia e para a nação brasileira a valorização do mandato parlamentar, assegurando o chamamento para a vida pública dos cidadãos mais qualificados, idealistas e vocacionados para essa nobre missão.