Título: Câmara muda regras para pagar precatórios
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 05/11/2009, O País, p. 4

Emenda constitucional, que ainda voltará ao Senado, altera índice de correção das dívidas

BRASÍLIA. Sob forte lobby de governadores e prefeitos, 328 deputados aprovaram ontem, em primeiro turno, a emenda constitucional que flexibiliza as regras de pagamento, por estados e municípios, de dívidas de precatórios (impostas à administração por decisões judiciais). Muitos prefeitos estavam ontem em plenário, no corpo a corpo com os parlamentares, entre eles Gilberto Kassab (DEM-SP). Cálculos apontam que há cerca de R$100 bilhões de precatórios de estados e municípios vencidos e não pagos.

Apenas 76 deputados votaram contra a emenda e quatro se abstiveram. O texto terá que ser submetido à votação em segundo turno antes de voltar ao Senado. A emenda que saiu do Senado estabelecia o regime especial de pagamentos de precatórios em 15 anos, mas foi modificada na Câmara porque previa uma mudança, retroativa, no índice de correção dos precatórios e o fim do pagamento dos débitos por ordem cronológica - o que foi considerado inconstitucional pelos deputados.

O relator da emenda na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) negociou o novo texto com o PT, Kassab e o governador de São Paulo, José Serra. Kassab afirmou, ontem, que o estoque de precatórios em débito da prefeitura é de R$14 bilhões.

A emenda aprovada muda o índice de correção dos débitos, mas só a partir da promulgação. Estabelece que os governantes que têm débitos de precatórios terão que pagar pelos menos 50% deles com base na ordem cronológica (a data em que a Justiça determinou o pagamento); os demais poderão obedecer à ordem do menor valor de dívida, por meio de leilão (em que o pagamento é feito com deságio) ou por conciliação.

Segundo Cunha, a emenda cria sanções fortes para quem descumprir a regra, enquadrando o governante no crime de improbidade. No caso dos municípios, o pagamento anual varia entre 1% e 1,5% da receita corrente líquida. Para os estados, entre 1,5% e 2%.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou:

- A emenda está na ótica dos governantes, não da cidadania. Em certos casos legitima o calote.