Título: Governo debate projeto para limitar atuação do TCU
Autor: Gois, Chico de
Fonte: O Globo, 10/11/2009, O País, p. 9

Paulo Bernardo diz que tribunal extrapola suas funções e ironiza decisão de ministros, chamando-os de inocentes

BRASÍLIA. O governo começa a debater amanhã, no Ministério do Planejamento, o anteprojeto da nova lei orgânica da administração pública que, entre outras coisas, quer ¿regulamentar¿ a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), alvo constante de críticas do Executivo, especialmente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, negou que a intenção seja limitar a atuação do tribunal. Mas voltou à carga contra o TCU, que, na sua opinião, estaria extrapolando suas funções.

¿ O TCU tem dado até mesmo liminar. O tribunal não é órgão do Judiciário. Ele pode recomendar ações ao poder Executivo, mas o Executivo não é obrigado a seguir ¿ criticou.

Segundo o ministro, o TCU vem ditando mudanças até mesmo em aspectos técnicos de construções. Ele exemplificou dizendo que, numa ponte sobre o Rio Madeira, em Rondônia, os auditores do tribunal teriam sugerido que se mudasse a técnica de construção: ¿ Evidentemente, depois, se algo sair errado, eles não vão assumir a responsabilidade técnica. Por que estão se metendo nisso? Outro exemplo do ministro diz respeito à informação enviada à CPI das ONGs que apontava desvios de R$ 10 bilhões em convênios entre o Executivo e essas entidades.

¿ Pesquisamos e vimos que R$ 10 bilhões foi o valor que o governo federal repassou para as ONGs nos últimos três anos ¿ disse ele.

Perguntado se era má-fé do TCU apontar um valor tão distinto, o ministro foi irônico: ¿ Eles são muito inocentes.

Não têm noção do que significam esses valores.

Paulo Bernardo afirmou que o objetivo do governo é por o anteprojeto em discussão na sociedade para, depois, caso o presidente Lula julgue oportuno, enviá-lo ao Congresso.

¿ O TCU não pode reivindicar atribuições que a Constituição não lhe deu. Na minha opinião, o tribunal está extrapolando suas funções ¿ disse.

Segundo o ministro, não serão propostas mudanças à Constituição Federal, que reconhece o papel do TCU, mas sim definidas as atribuições do órgão. Ele informou que, há quase dois anos, uma equipe de cinco juristas trabalha no assunto, sem custos para o governo ¿ somente o pagamento de passagens áreas, segundo o ministro.