Título: Comissão rejeita pena alternativa para tráfico
Autor: Carvalho, Jailton de
Fonte: O Globo, 12/11/2009, O País, p. 9
CCJ do Senado derruba proposta que concedia benefício para os pequenos traficantes, como defendia o governo
BRASÍLIA. Senadores de oposição impuseram ontem, com a ajuda de parlamentares da própria base governista, uma derrota ao governo ao rejeitar a proposta do Ministério da Justiça de criar penas alternativas para os chamados pequenos traficantes, pessoas que estão na fase intermediária entre o consumo de drogas e o tráfico. A partir de um acordo prévio na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, governistas e oposicionistas retiraram a emenda do líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) que permitia a concessão de penas alternativas para traficantes não envolvidos em crimes de sangue.
¿ Não tem cabimento aprovar pena alternativa para pequenos traficantes. Se isso acontecesse, o pequeno traficante passaria a ser a matériaprima mais procurada pelos grandes narcotraficantes ¿ afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
A proposta de criação de penas alternativas foi apresentada por Jucá a pedido do Ministério da Justiça. O ministério decidiu sugerir a medida depois de constatar que aproximadamente 70% dos presos por tráfico no país são jovens sem vínculos com crimes cometidos por narcotraficantes.
Como medida compensadora, oposição e governo aprovaram a inclusão de pequenos traficantes na lista de possíveis beneficiários da progressão de regime estabelecida no projeto para crimes comuns.
Mas, na mesma sessão, a comissão aprovou o aumento do tempo mínimo de prisão exigido para condenados por crimes comuns de 1/6 para um 1/3 da sentença. Só depois deste prazo eles terão direito a progressão de pena.
Com as regras em vigor, um condenado a 12 anos de prisão, pode pedir progressão de pena com 2 anos de cadeia. Com a proposta aprovada na CCJ do Senado, o condenado teria que ficar pelo menos 4 anos na prisão antes de pedir progressão para o regime semi-aberto. O projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ e agora segue direto para a Câmara.
A CCJ também aprovou a obrigatoriedade da volta do exame criminológico e o monitoramento eletrônico de condenados por crime hediondo. A ideia inicial do ministro Tarso Genro (Justiça) era aumentar o prazo para a progressão de regime para condenados por crimes hediondos.
Mas, após reações no próprio governo, o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, costurou um acordo para endurecer a punição aos crimes hediondos com a volta do exame criminológico e o uso de pulseiras eletrônicas.
¿ Foi um ótimo acordo. A gente conseguiu estabelecer critérios mais duros para a progressão de regime no caso de crimes hediondos sem violar princípios constitucionais ¿ disse Abramovay.
Como parte do acordo, na próxima semana a CCJ deve votar o projeto que tipifica crime organizado, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
A CCJ também aprovou projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que cria um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros. Os valores serão fixados em lei posterior.
¿ A volta do exame criminológico para crimes hediondos e o monitoramento eletrônico é que vão dar segurança à sociedade ¿ disse Mercadante