Título: Estado recorre ao STF contra censura prévia
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Fonte: O Globo, 18/11/2009, O País, p. 13

Recurso é baseado em acórdão do Supremo após revogação da Lei de Imprensa; blogs de MT também são censurados

BRASÍLIA. O jornal "O Estado de S. Paulo" entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de proibir a publicação de informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investiga os negócios do empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O recurso tem como base o acórdão sobre a revogação da Lei de Imprensa, publicado há duas semanas. Pelo acórdão, empresas de comunicação ameaçadas por censura prévia podem recorrer diretamente ao STF.

Para os advogados do "Estado", o Tribunal de Justiça desrespeitou a decisão do STF que, ao revogar a Lei de Imprensa, proibiu censura prévia a qualquer tipo de publicação. O veto a reportagens sobre a Operação Boi Barrica foi determinado pelo desembargador Dácio Vieira, do TJ do Distrito Federal, a pedido de Fernando Sarney. O desembargador foi afastado do caso por supostas ligações com José Sarney. Mas a Quinta Turma do Tribunal manteve a decisão e transferiu para a Justiça do Maranhão a decisão sobre o caso. O pedido da suspensão da censura prévia terá como relator no STF o ministro Cezar Peluso.

Em outro caso de censura prévia, este no Mato Grosso, o diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, sugeriu ontem que blogueiros proibidos de divulgar informações sobre o presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP), também recorram ao STF. O juiz Pedro Sakamoto, da 13ª Vara Cível de Cuiabá, proibiu os blogs de publicarem opiniões sobre processos contra Riva.

- Os blogs devem recorrer ao Supremo porque a decisão do juiz contraria uma decisão do próprio STF. A Constituição é clara sobre a liberdade de expressão. Não pode haver censura prévia - disse Pedreira.

Quem desrespeitar a decisão do juiz de Mato Grosso será multado em R$1 mil e terá que tirar a "notícia ou opinião" da internet. O Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso divulgou ontem nota de repúdio contra a decisão da Justiça. "Não bastasse o silêncio da mídia local, que tem sido omissa na cobertura do desenrolar dos processos nos quais Riva é réu, agora os únicos que estavam informando a população sobre o assunto se veem impedidos de tratar da matéria, que interessa não só a quem votou no deputado em questão, mas à sociedade de modo geral", diz a nota.

Também em nota, assinada por quatro advogados, José Riva (PP-MT) disse que os blogs do estado não foram proibidos de noticiar sobre seus processos na Justiça. Segundo os advogados, a liminar só proíbe que os blogs emitam opiniões "ofensivas à honra do deputado". "O motivo da ação foi pura e simplesmente manter a integridade e a honra do deputado, que vinha sendo xingado, ofendido e achincalhado através da opinião de blogueiros, expressada no decorrer das matérias", diz a nota.

O Sindicato dos Jornalistas vai levar o caso à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), à OAB e ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo o Ministério Público, Riva responde a 92 ações civis por improbidade administrativa e 17 ações por formação de quadrilha e peculato. Apenas duas ações criminais foram recebidas pela Justiça, mas estão suspensas enquanto ele exercer o mandato de deputado.