Título: STF: mais de 1/3 das leis é inconstitucional
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 28/11/2009, O País, p. 8

Dados se referem a projetos aprovados nos estados e preocupam presidente do Supremo

BRASÍLIA. Mais de um terço das leis estaduais julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é considerado inconstitucional. Números divulgados ontem pelo tribunal revelam que, nos últimos 21 anos, foram propostas 2.155 ações diretas de inconstitucionalidade contra leis aprovadas por assembleias legislativas estaduais. Desse conjunto, 774, ou 36,7%, foram derrubadas por ilegalidades. O Distrito Federal lidera o ranking, com 50,9% da legislação questionada banidos pelo STF. Das 116 leis alvo de ações, 59 foram consideradas inconstitucionais.

Gilmar Mendes: "Há um vale-tudo institucional"

Têm destaque no ranking também a Paraíba, com 50% das leis questionadas banidos, e Sergipe, com 44,8%. O Rio de Janeiro está um pouco abaixo da média nacional, com índice de 31,8%. Os estados com índice menor de leis derrubadas no STF são Goiás, com 26,7%, e São Paulo, com 27,6%.

Preocupado com os dados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou ontem uma reunião com presidentes dos tribunais de Justiça e das assembleias legislativas. A proposta era abrir o diálogo entre o Judiciário e o Legislativo, para evitar esse tipo de situação. Na abertura do encontro, o presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, puxou as orelhas dos parlamentares estaduais.

- Nós temos tido alguma tensão dialética. Os números são significativos e muitos casos são preocupantes. Há aqui um campo de vale-tudo institucional - disse o ministro.

Gilmar ponderou que boa parte das leis é julgada inconstitucional porque é aprovada pelo Legislativo, quando deveria ser tratada pelo Executivo. Ele recomendou que, antes de aprovar uma lei, as assembleias estaduais submetam os temas com mais rigor a suas comissões de constituição e justiça.

- É inevitável que o STF acabe por declarar a inconstitucionalidade dessas leis. Isso acaba provocando incômodo institucional - afirmou Gilmar.

O ministro criticou iniciativas das assembleias legislativas e dos tribunais de ampliar o número de cargos na administração sem concurso público.

Durante o encontro, presidentes de tribunais foram incentivados a obter um parecer técnico do CNJ antes de encaminhar ao Legislativo projetos de lei aumentando o número de funcionários. Para Gilmar Mendes, na maioria dos casos o Judiciário não precisa de mais servidores, e sim de melhor gestão dos recursos.