Título: Pela privacidade no crédito
Autor: Doca, Geralda; Gois, Chico de
Fonte: O Globo, 11/12/2009, Economia, p. 35

O Ministério da Justiça está preocupado com a possibilidade de haver uma enxurrada de ações na Justiça, caso o Projeto de Lei 263, que cria o cadastro positivo (que reunirá informações sobre a vida financeira dos consumidores), seja aprovado sem que sejam resguardados os direitos do consumidor à privacidade e à titularidade de seus dados, afirmou, ontem a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo.

Segundo a secretária, o ministério é totalmente a favor do cadastro positivo e o acha um excelente instrumento para aumentar a competição entre os bancos, com a consequente queda de juros:

- Apoiamos o cadastro desde o início, mas é preciso assegurar a proteção de dados sensíveis (condições de saúde, orientação sexual, origem social e étnica) e a possibilidade de o consumidor sair do cadastro ou de nem entrar. Sem isso, corremos o risco de abarrotar ainda mais os nossos tribunais.