Título: Técnicos do Congresso contestam o governo
Autor: Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 15/12/2009, O País, p. 3

Estudo diz que, ao contrário do que prega o Planalto, fiscalização do TCU é correta e não deve mudar

BRASÍLIA. Criticada por setores do governo, em especial o Ministério do Planejamento, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de obras irregulares ganhou respaldo dos técnicos da Comissão Mista de Orçamento. Estudo conjunto das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado defende a fiscalização prévia das obras e derruba o que os técnicos chamam de mitos, argumentos usados pelo governo para difundir a versão de que o TCU extrapola seus poderes, e que não se confirmam na prática.

¿Não há quaisquer evidências que comprovem a extrapolação das funções do TCU, cujas ações próprias vêm sendo expressamente respaldadas pelo Supremo Tribunal Federal¿, diz o estudo.

Recentemente, o governo anunciou o envio de uma nova proposta de Lei Orgânica da Administração Pública, que acaba, na prática, com a fiscalização prévia e concomitante das obras. Caso essa mudança governo ocorra, não seria possível, por exemplo, paralisar os trabalhos na BR 381, em Minas Gerais, onde o tribunal constatou que o governo pagou antecipadamente pela construção de um campo de futebol e uma quadra poliesportiva no canteiro de obras que não haviam saído do papel. O TCU também verificou que a construção da ponte sobre o Rio Santa Bárbara, na mesma BR, havia sido paga antes de sua conclusão. Constatouse ainda sobrepreço de R$10, 5 milhões.

O estudo das Consultorias de Orçamento aponta no sentido oposto do que prevê o projeto do governo. ¿O atual mecanismo de controle de obras tem se revelado eficaz, na medida em que institui o controle preventivo que se fundamenta na fiscalização in loco de empreendimentos previamente selecionadas, por critérios transparentes e com dinâmica tal que lhe permite incorporar informação atualizada no momento exato em que se vai debruçar sobre o orçamento a elaborar¿, destacam os consultores.

¿ A imagem negativa em cima de um procedimento enfraquece mecanismo que tem se revelado eficiente. Temos que prevenir o prejuízo e não correr atrás depois da obra pronta ¿ afirma Romiro Ribeiro, consultor de Orçamento da Câmara e um dos autores do estudo.

Elaborado para subsidiar os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, o trabalho técnico contesta as alegações mais frequentes do governo e empresários contra o trabalho do TCU. Por exemplo, a de que ¿o Congresso para a construção da casa por causa do preço da `dobradiça da porta¿¿. Diz o estudo: ¿As recomendações submetidas ao Congresso são formuladas com a indicação precisa do montante global dos valores questionados. Nenhuma das críticas até hoje formuladas sobre a irrelevância dos valores apresentou evidências que sustentassem a alegação¿.

O estudo destaca ainda ¿que a prerrogativa de decidir a paralisação da execução de obras ou serviços, assim como a responsabilidade por esta decisão, é e sempre foi do Congresso Nacional e como tal vem sendo exercida¿. (Regina Alvarez)