Título: Comissão do Senado aprova texto que afrouxa Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor: Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 09/12/2009, O País, p. 4

Nova lei beneficiaria cidades que tiveram perdas; governo votará contra

BRASÍLIA. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a princípio, para o exercício financeiro de 2009. A proposta, do senador César Borges (PR-BA), beneficiará especialmente municípios que, por causa da queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) feitos pela União, não conseguirão cumprir metas fiscais da LRF.

O texto, que agora seguirá para o plenário, prevê que a flexibilização possa ser estendida até 2010, caso os repasses do FPM continuem a cair por causa das medidas adotadas pelo governo federal para reduzir efeitos da crise econômica mundial ¿ como redução de IPI (imposto sobre produtos industrializados) para automóveis populares, eletrodomésticos, material de construção e móveis.

¿ Cerca de 70% dos prefeitos poderão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso a flexibilização não seja aprovada ¿ justificou César Borges.

De acordo com o senador baiano, seu projeto atende a demanda da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que propôs a flexibilização da LRF como alternativa para minimizar as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras desde o início da crise econômica mundial. O argumento é que a maioria das prefeituras trabalhava com previsão orçamentária que não se concretizou e, segundo Borges, só tinha duas alternativas: manter gastos ou demitir servidores e suspender serviços.

O Planalto sinalizou que não apoiará o projeto. A líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), alega que o Executivo liberou este ano R$ 2 bilhões para compensar perdas dos municípios ¿ Nem pensar que vamos apoiar um projeto como este.

Nada justifica a flexibilização de uma legislação que impôs regras para conter gastos de estados e municípios ¿ disse Ideli.

César Borges lembrou que o compromisso do governo era garantir aos municípios este ano o mesmo valor de repasses do FPM em 2008, que teria tido aumento de 19,8% em relação ao de 2007. Segundo ele, estaria faltando R$ 1 bilhão para que a promessa fosse cumprida.

¿ Estou aberto à negociação.

Só não aceito que o projeto seja encarado como uma autorização para a gastança ¿ reagiu.

Com o aval do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a CAE também aprovou ontem um outro projeto que altera de forma definitiva a LRF. Com parecer favorável do senador Valdir Raupp (PMDBRO), a proposta ¿ que também segue para o plenário ¿ impede que uma obra pública, depois de iniciada, seja paralisada por pendências administrativas.

¿ Depois do convênio iniciado e de liberada a primeira parcela de recursos, uma eventual inadimplência do município não poderá ser usada como motivo para paralisar a obra ¿ defendeu Jucá.