Título: Saiba o motivo da discórdia
Autor: Éboli, Evandro
Fonte: O Globo, 30/12/2009, O País, p. 3
O plano anunciado no dia 21 de dezembro tem 25 diretrizes e mais de 500 propostas de ações nas mais variadas áreas:
PONTOS POLÊMICOS:
1. Criar um grupo de trabalho para apresentar, até abril de 2010, texto de projeto de lei propondo a criação da Comissão Nacional da Verdade. A comissão terá poder para apurar e esclarecer violações de direitos humanos durante o regime militar. A comissão poderá requisitar documentos e auxiliar investigações judiciais e deve divulgar relatório anual sobre suas atividades.
2. Criar um grupo de trabalho para propor junto ao Congresso a revogação de leis remanescentes do período 1964-1985 contrárias à garantia dos direitos humanos. A proposta foi interpretada como uma brecha para anular a Lei da Anistia.
3. Propor legislação proibindo pôr em ruas e logradouros públicos o nome de pessoas que tenham praticado crimes de lesahumanidade. E ainda propor a mudança de nomes de ruas já existentes.
OUTROS PONTOS DO PLANO:
1. Criar linhas de financiamento para centros de memória sobre o período da repressão.
2. Acompanhar os processos judiciais que buscam responsabilizar torturadores.
3. Divulgar, a cada três meses, relação de pessoas mortas ou feridas em ações de Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança.
4. Propor projeto de lei tornando obrigatória a filmagem de interrogatórios de presos feitos pelas polícias.
5. Criar ouvidorias independentes nas polícias estaduais.
6. Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
7. Regulamentar a taxação das grandes fortunas.
8. Elaborar relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no país.
9. Reforçar as estruturas dos conselhos de direitos humanos nos estados e municípios.
10. Estimular a criação de institutos de pesquisa sobre direitos humanos.
11. Erradicar o trabalho infantil e a exploração sexual de crianças.