Título: OAB vai ao STF contra mudança nos precatórios
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 16/12/2009, O País, p. 4

BRASÍLIA. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou ontem com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda constitucional que alterou a forma de pagamento dos precatórios ¿ dívidas financeiras do poder público com empresas ou cidadãos reconhecidas pela Justiça. A emenda estipulou limites orçamentários para estados e municípios pagarem os débitos, estimados hoje em R$ 100 bilhões. A nova regra permite leilão com deságio dos créditos, violação da ordem cronológica dos pagamentos e parcelamento da dívida.

Pouco antes de a ação ser ajuizada, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, declarou apoio à emenda aprovada este mês pelo Congresso. Segundo Gilmar, não é possível exigir que estados e municípios paguem dívidas imediatamente.

¿ Se formos exigir o pagamento imediato dos precatórios pendentes, sabemos que as unidades federadas e os municípios não suportam. A proposta de parcelamento não é maldade.

Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse. Agora, se o modelo adotado é melhor ou se existem alternativas, é uma outra discussão ¿ disse Gilmar.

A OAB refere-se à emenda como ¿o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes deem mais calote em seus credores, ficando claro que o poder público não pretende adimplir (cumprir) as suas obrigações¿.

A OAB argumenta que houve falhas na aprovação da emenda ¿ que deveria ter sido votada em dois turnos, mas foi votada apenas em uma sessão no Senado.

Os senadores votaram a emenda em dois turnos, mas utilizaram uma manobra regimental legítima para eliminar o intervalo de duas sessões para votação entre um turno e outro