Título: Caso Arruda: STJ pede planilhas de pagamentos a empresas suspeitas
Autor:
Fonte: O Globo, 19/12/2009, O País, p. 4

Procurador-geral diz que, sem mudar lei, governadores ficarão impunes

BRASÍLIA. O ministro Fernando Gonçalves, relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do caso do mensalão do DEM em Brasília, acolheu parcialmente ontem as solicitações do Ministério Público Federal, propostas no relatório preliminar entregue pela Polícia Federal. Ele deu dez dias de prazo para que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal encaminhe a planilha com discriminação dos pagamentos feitos pelo governo local, nos anos de 2007, 2008 e 2009, a todas as empresas que prestam serviços de informática às entidades da administração pública direta e indireta. Também foram solicitadas novas diligências para apurar as irregularidades.

No relatório, a PF sugeriu a quebra do sigilo bancário dos investigados, entre eles o governador José Roberto Arruda (ex-DEM). O ministro não informou se aceitou o pedido, o que pode ter ocorrido. De acordo com a determinação de Fernando Gonçalves, a planilha deve conter a indicação das respectivas ordens bancárias, datas de pagamento e contas bancárias que receberam os créditos respectivos pagos pelo Governo do Distrito Federal.

¿Foi determinada, ainda, perícias complementares pela Divisão de Contra-Inteligência Policial (Dicint), da Polícia Federal¿, diz a nota, ¿em especial considerando a localização de cédulas de mesma série em locais distintos, e o universo de pessoas físicas e jurídicas que foram objeto das medidas de busca e apreensão realizadas por ordem do STJ¿.

O dinheiro seria usado para enriquecimento pessoal e para o pagamento de mesadas a deputados e políticos influentes, o chamado mensalão do DEM.

Entre os beneficiários do dinheiro distribuído pelo ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa está o presidente afastado da Câmara Distrital, Leonardo Prudente (DEM). Na operação, a PF apreendeu R$ 700 mil em endereços de alguns dos acusados. Mas, até o momento, a polícia não encontrou as notas marcadas.

Supremo só julga ação de Gurgel em 2010 Um dia depois de entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra o artigo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a abertura de ação penal contra o governador à autorização de dois terços da Câmara Legislativa, o procuradorgeral da República, Roberto Gurgel, defendeu ontem que a mudança na regra ocorra em todos os estados. Segundo Gurgel, os governantes continuarão impunes se não houver mudança, porque normalmente eles têm o apoio da maioria dos deputados estaduais.

A ação de Gurgel sobre o DF só será julgada pelo Supremo em 2010. Ontem, o relator, ministro José Antonio Toffoli, disse que não julgará o pedido de liminar.

Diante da importância do tema, ele decidiu submeter a ação diretamente ao plenário da Corte ¿ que só retoma suas atividades em fevereiro, após o recesso forense. Para o chefe do Ministério Público, a situação do DF é ainda mais grave, porque muitos integrantes do Legislativo local são suspeitos de integrar o suposto esquema de cobrança de propina a empresas para pagamento de mesada a políticos.

¿ Dificilmente se obtém licença para processar o governador.

No caso do DF, tem um envolvimento acentuado de diversos integrantes da Câmara Legislativa, o que complica ainda mais e torna ainda mais inviável a autorização (para a abertura de processo) ¿ disse Gurgel