Título: Pressão é maior durante as votações da CCJ
Autor:
Fonte: O Globo, 20/12/2009, O País, p. 9

Quando ministérios divergem, Casa Civil dá a última palavra

BRASÍLIA. Ex-líder do PT, o deputado Maurício Rands (PE) também é vítima da ¿canetada¿ do governo. Ele é autor de um projeto que reconhece para fins previdenciários o companheiro homossexual segurado do INSS do servidor público civil da União. O governo é contra e argumenta, por meio de texto do Ministério da Previdência, que os casais homossexuais não são reconhecidos como dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, e que só uma mudança na Constituição alteraria essa regra. Mais um projeto que foi para a gaveta.

Um dos alvos principais do Executivo é a Comissão de Constituição e Justiça, onde ocorre a última tramitação de um projeto antes de ir à votação em plenário. É comum, nessa etapa de discussão, ministérios divergirem sobre o mesmo assunto. Nesse caso, a Casa Civil desempata o jogo e define a posição do governo.

Um exemplo é o projeto de Lincoln Portela (PR-MG), que eleva para 20 anos a prescrição de ação de responsabilidade civil por danos físicos na pessoa decorrente de atividades insalubres ¿ normalmente a prescrição ocorre em dez ou 12 anos. O Ministério da Justiça é contra e a Advocacia Geral da União, a favor. A Casa Civil vai decidir a posição do governo.

(Evandro Éboli