Título: Presidente do STF decide entregar Sean ao pai
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 23/12/2009, Rio, p. 16

Gilmar Mendes diz que descumprimento da Convenção de Haia prejudica relações do Brasil com outros países

BRASÍLIA. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, determinou ontem a entrega de Sean Goldman, de 9 anos, às autoridades americanas.

A pedido do pai do menino, o americano David Goldman, e da Advocacia Geral da União (AGU), Gilmar derrubou a liminar que foi dada na semana passada pelo colega Marco Aurélio Mello, que assegurava a permanência de Sean no Brasil. Até fevereiro, apenas o presidente do STF tem poderes para tomar decisões sobre casos urgentes no tribunal, pois o período é de recesso forense.

Portanto, não há chances de mudança na situação até 2010.

Na semana passada, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio, deu prazo de 48 horas para que a criança embarcasse para os Estados Unidos para viver com o pai.

Em seguida, Marco Aurélio suspendeu essa decisão por liminar e determinou a permanência de Sean no Brasil a pedido da avó materna, Silvana Bianchi Ribeiro. Na sexta-feira passada, os advogados de Goldman e a AGU recorreram da decisão.

Tradicionalmente, o STF não aceita julgar mandado de segurança contra uma decisão da própria Corte. No entanto, Gilmar argumentou que, em ¿hipóteses excepcionais¿, essa regra é quebrada pelo Supremo.

Gilmar afirmou que o caso de Sean se enquadrava nessas exceções.

Na decisão, Gilmar lembrou que o STF julgou em junho uma ação proposta pelo PP pedindo a permanência de Sean no Brasil. No julgamento, os ministros da Corte concordaram que o Supremo não seria o foro adequado para resolver o imbroglio e mandaram o caso de volta à Justiça Federal do Rio. Por isso, para Gilmar, Marco Aurélio não poderia ter mudado a decisão do TRF, a não ser que tivesse sido detectada alguma ilegalidade no ato do tribunal. ¿Não há como se negar a ilicitude da conduta de manutenção da criança no Estado brasileiro¿, escreveu o presidente do STF.

Gilmar também argumentou que não é possível, por meio de habeas corpus, questionar fatos referentes à instrução do processo.

Portanto, a avó do menino não poderia pedir, nesse momento, o depoimento de Sean.

O ministro ressaltou que o descumprimento da decisão do TRF prejudica as relações do Brasil com outros países porque representa o descumprimento da Convenção de Haia, segundo a qual menores subtraídos do país onde moravam devem ser devolvidos.

Gilmar afirmou que a família brasileira do garoto não será prejudicada. Ele lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já garantiu um ¿acordo de visitação entre os parentes brasileiros e americanos, evidenciandose a garantia do fomento da continuidade das relações familiares¿.

Na manhã de ontem, o advogado da família brasileira de Sean, Sérgio Tostes, divulgou nota à imprensa informando que, após a decisão de Gilmar Mendes, tomaria as ¿medidas legais cabíveis¿.