Título: Apoio aos imigrantes
Autor: Tuma Jr. , Romeu
Fonte: O Globo, 12/01/2010, Opinião, p. 7
Sancionada em 2 de julho de 2009, a lei no11.961, conhecida como ¿Anistia¿, regularizou a situação de mais de 42 mil estrangeiros no Brasil até o dia 30 de dezembro, igualando os direitos de estrangeiros e brasileiros, à exceção daqueles privativos de brasileiros natos. O objetivo foi beneficiar quem chegou em busca de melhores condições de vida, mas que, em razão da situação de irregularidade e consequente falta de documentos, se deparou com uma vida marginal e, muitas vezes, de escravidão.
De caráter humanitário, a medida também se converte em uma resposta à comunidade internacional, que adota ações de intolerância aos migrantes, e confirma a sensibilidade com que o governo brasileiro tem abordado essa questão, eis que é avesso ao tratamento discriminatório dado por alguns países que, no discurso, dizem-se respeitadores dos direitos humanos.
Simplesmente criminalizar a imigração irregular é fortalecer organizações criminosas especializadas em falsificação de documentos e tráfico de pessoas e de migrantes, que ainda têm que se submeter ao constrangimento estatal para fazer valer políticas constritivas. O Brasil, historicamente formado por imigrantes, constitui um exemplo de que diferenças em nada representam óbices à plena integração das pessoas e ao desenvolvimento, Há algum tempo diz-se que o Brasil havia deixado de ser um país de imigração. Com a recente crise que assolou o mundo e tornou frágeis várias economias de várias nações, da qual o Brasil saiu-se bem, verificouse o retorno de muitos brasileiros.
Nos últimos dois anos foram autorizados mais de 80 mil contratos de trabalho para estrangeiros (uma média de US$ 100 milhões aportam no país por parte de novos investidores). Os pedidos de permanência decididos na Secretaria Nacional de Justiça atingem uma média de 50 mil por ano.
Foi adotada uma série de medidas articuladas. Por exemplo: a elaboração de um projeto de lei que visa a substituir o atual Estatuto do Estrangeiro, alicerçado nos direitos humanos. Importantes instrumentos foram recentemente ratificados e promulgados no Brasil, como o Acordo de Residência Mercosul e o Acordo de Residência Mercosul, Bolívia e Chile. Por fim, vale citar outro importante acordo negociado e recentemente aprovado, relativo aos documentos de viagem, que dispensa a utilização de passaporte para os nacionais dos dez países que compõem o Mercosul ampliado.
ROMEU TUMA JÚNIOR é secretário nacional de Justiça