Título: Impacto pequeno nas obras atuais do PAC
Autor: Oliveira, Eliane; Alencastro, Catarina
Fonte: O Globo, 18/12/2009, Economia, p. 39

Segurança jurídica vai acelerar projetos futuros, dizem especialistas e empresários

BRASÍLIA. Embora haja consenso de que o projeto, sem a emenda que tira poderes do Ibama, dê segurança jurídica aos empreendimentos do governo, para as obras do PAC que já estão em andamento seu alcance seria muito pequeno. Isto porque o licenciamento das grandes obras ¿ como as hidrelétricas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte ¿ já está sob responsabilidade do órgão federal. A preocupação maior é com obras futuras.

Segundo uma fonte da área jurídica do governo, apenas 6% dos projetos do PAC têm ações contestando a competência do órgão licenciador para apreciá-lo. A médio prazo, a nova regra corrigiria casos em que o projeto fica em uma fronteira e não se sabe se seu impacto é local ou mais amplo. Nesses casos, há dúvidas sobre quem autoriza a obra: governo federal ou estadual.

Técnicos que trabalham na área acreditam que a lei não vai desafogar o trabalho do Ibama. Empresários e especialistas, no entanto, afirmam que a lei seria fundamental para acelerar os programas.

Para o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e das Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, a falta de regulação nos últimos 20 anos criou um cenário propício para o surgimento de inúmeras regras conflitantes e muita indefinição. Segundo ele, a versão aprovada pela Câmara define as situações em que cada ente federativo deve atuar e que somente um órgão será responsável pelo licenciamento, acompanhamento, fiscalização e punição, sem duplicidade ou superposição: ¿ Essa versão, recém-aprovada, representa um passo bastante positivo, preenchendo lacunas e eliminando brechas para movimentos nitidamente postergatórios dentro do processo de licenciamento ambiental.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, disse que não é contra o Ibama ter todos os poderes para conceder e, ao mesmo tempo, fiscalizar e multar empresas cujos projetos estejam fora das exigências ambientais.

A questão, diz, é que a demora no licenciamento de grandes obras, sobretudo hidrelétricas, desestimula investimentos e irrita o setor produtivo brasileiro.

¿ É difícil para um empresário assumir o compromisso de construir uma linha de transmissão, por exemplo, e a licença não sair. Sou a favor da natureza, considero o Ibama de extrema importância, mas é terrível ir para a fila do Ibama ¿ afirmou Barbato.

Rinaldo Mancin, diretor de Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), diz que a superposição de poderes que o PL tenta corrigir tem gerado problemas na execução das obras. Um exemplo é o Rodoanel, cujo licenciamento seria dado pelo governo de São Paulo.

¿ No meio do caminho, havia uma tribo indígena e, por isso, o Ministério Público determinou que nesse trecho o posicionamento teria de ser dado pela área federal ¿ lembrou. (Catarina Alencastro e Eliane Oliveira)