Título: A lei da selva
Autor: Oliveira, Eliane; Alencastro, Catarina
Fonte: O Globo, 18/12/2009, Economia, p. 39

Projeto que esvazia Ibama incentiva destruição da Amazônia e outros biomas, diz área ambiental

BRASÍLIA O projeto de lei complementar nº 12, de 2003, aprovado na noite de quarta-feira na Câmara dos Deputados, será um incentivo ao desmatamento e à destruição de biomas, como a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica.

Esta é a visão do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos associados, que desde ontem passaram a pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar o artigo que tira do Ibama a responsabilidade de fiscalizar e punir os responsáveis pelos empreendimentos cujo licenciamento ambiental foi concedido por órgãos estaduais ou municipais.

O sinal de alerta de que o artigo é uma licença para desmatar foi dado logo na manhã de ontem pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que estava em Copenhague, Dinamarca, acompanhando o presidente Lula na conferência da ONU sobre o clima. Minc revelou ter conseguido de Lula a garantia de que, se o artigo 17 ¿ que já causa polêmica ¿ passar no Senado, este será vetado.

O projeto regulamenta as competências de cada ente da federação ¿ federal, estadual e municipal ¿ para licenciar, fiscalizar e punir infrações contra o meio ambiente. Está no Congresso desde janeiro de 2007, quando foi incluído entre as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

¿ Falei com o presidente Lula e ele se comoveu ¿ disse Minc ao GLOBO, por telefone.

Mas tudo indica que a batalha não está decidida. Órgãos como os ministérios de Minas e Energia e Agricultura ¿ este último, segundo fontes, teria articulado com a bancada ruralista a inclusão da emenda polêmica ¿ devem brigar pela manutenção do dispositivo, sob o argumento de que é mais um ponto que daria segurança jurídica aos empreendimentos.

Ruralista: Ibama se diz `dono da verdade¿

Em Brasília, a ministra interina do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que o projeto compromete os objetivos de diminuir o desmatamento na Amazônia: ¿ Isso vai na contramão e poderá colocar em xeque todo o controle do desmatamento ilegal na Amazônia.

¿ Esta é a lei de destruição de todos os biomas brasileiros. Pode fechar o Ibama ¿ afirmou uma alta fonte da área ambiental. ¿ Os estados não têm estrutura. Ninguém vai fiscalizar.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que o projeto ajuda mais do que atrapalha e aproveitou para criticar a demora do Ibama na concessão de licenças para a construção de hidrelétricas. Esta semana, o ministro admitiu que a construção da usina de Belo Monte, no Pará, deve atrasar em um ano, porque o projeto ainda não foi autorizado.

¿ Considero o Ibama uma necessidade, mas se essas exigências forem além das fronteiras do razoável, não estarão servindo ao interesse nacional.

Se não posso construir hidrelétricas, como vou garantir a segurança energética no país? Às vezes nos acusam de sujar a matriz energética. Se não construirmos hidrelétricas, teremos que partir para termelétricas ou ainda o racionamento ¿ afirmou Lobão.

Procurado, o Ministério da Agricultura evitou comentar a versão de que teria contribuído para a inclusão do artigo no projeto, de autoria do deputado José Sarney Filho (PV-MA). Já o Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), afirmou que a nova regra é a solução para a falta de agilidade na concessão de licenças.

¿ O projeto é a solução para resolver um monte de coisa que estava travada. Vai destravar as licenças que o Ibama não dava conta de conceder.

A legislação avançou. Temos que confiar em outros órgãos que não o Ibama, que se autointitula o dono da verdade ¿ afirmou Colatto.

Para a ex-ministra do Meio Ambiente e senadora Marina Silva (PV-AC), a preocupação é com o desmatamento.

Ela teme que esteja ocorrendo uma ¿operação desmonte¿ do Ibama e da própria legislação ambiental: ¿ Todo o trabalho que a gente vem fazendo nos últimos anos vai por água abaixo. É uma forma de já ir assumindo a lei de Santa Catarina, que dá aos estados a autonomia para legislar na área ambiental. Só que nos estados há uma suscetibilidade muito maior à pressão. É muito preocupante. Está havendo uma operação desmonte com o Ibama e uma contradição com o compromisso do governo de reduzir o desmatamento da Amazônia em 80%.

Para Marina, a aprovação do texto é uma contradição entre o que o governo está falando em Copenhague e o que os representantes da base governista estão fazendo no Congresso.

O coordenador de políticas públicas do Greenpeace, Nilo D¿Ávila, criticou o projeto, não só no que diz respeito à atuação do Ibama em regiões problemáticas, como a Amazônia. Ele afirmou que outro artigo incluído no texto esvazia o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), ao criar uma comissão tripartite (governos federal, estadual e municipal), restando apenas uma cadeira para o Conama.

¿ O projeto foi aprovado ainda em primeiro turno na Câmara, não é a versão final. Esperamos que haja uma adequação ¿ afirmou.