Título: Conheça algumas das propostas
Autor: Carvalho, Jailton de
Fonte: O Globo, 18/12/2009, O País, p. 13

A seguir, algumas propostas aprovadas na 1aConferência Nacional de Comunicação (Confecom): Criação do Conselho Federal de Jornalismo para fiscalizar as atividades de jornalistas e meios de comunicação.

Criação do Código de Ética do Jornalismo para regular a prática do jornalismo.

Volta da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Criação do Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos, para coibir supostos desrespeito a movimentos sociais, comunidades como quilombolas, gays, deficientes, crianças e idosos.

Criação de uma nova Lei de Imprensa ¿ que foi derrubada pelo STF recentemente ¿ que garanta direito de resposta e assegure a pluralidade de versões em reportagens controversas.

l Criação de cotas para programas educacionais, culturais e informativos em TVs abertas e por assinatura.

Criação de cotas para canais e programas nacionais em TV por assinatura. Pelo menos 50% dos canais de qualquer pacote teriam que ser nacionais.

Restrições a propriedade de veículos de comunicação por uma mesma pessoa, a chamada propriedade cruzada.

Limitar a formação de redes nacionais por emissoras de TV. Uma empresa, líder de uma rede, não pode controlar mais de 10% das afiliadas.

Redução do limite do capital externo de 30% para 10% em empresas de comunicação.

Fiscalização com controle social do financiamento, das obrigações fiscais e trabalhistas das empresas de comunicação.

Grupos sociais poderiam ter acesso as contas das empresas de comunicação.

Criar empresa pública para incentivar a distribuição de filmes e vídeos, uma nova Embrafilme.

Proibir a venda ou o aluguel de espaços na grade da programação de emissoras de rádio e TV. A ideia é evitar que empresas detentoras de concessões busquem lucros apenas com o comércio das próprias licenças.

Criar o Fundo Nacional e vários fundos estaduais de comunicação pública com recursos do Fundo de Fiscalização das Empresas de Telecomunicações.

Criar mecanismos de fiscalização para punir rádios e TVs que veiculem conteúdos depreciativos contra minorias. Não há indicações de como isso seria feito.

Criar política de massificação de TVs por assinatura e de universalização da banda larga para facilitar o uso da internet em todo o país, principalmente nas regiões distantes dos grandes centros.

Distribuição equânime das concessões de canais de TV por assinatura entre iniciativa privada, sociedade civil e poder público.