Título: Foro privilegiado
Autor:
Fonte: O Globo, 13/02/2010, O Globo, p. 2

A última parte da reforma do Judiciário, que está na pauta da Câmara para ser votada dia 23, mantém o foro privilegiado para ocupantes de cargos eletivos mesmo depois que o titular cumprir o mandato. Ainda que a ação ou o inquérito seja aberto após a saída do cargo, o caso tramitará em instâncias superiores. O STF já decidiu que, nesses casos, o processo vai para a primeira instância.