Título: Um teste de R$ 2 bilhões no Rio
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Fonte: O Globo, 22/02/2010, Opinião, p. 7

Em dezembro passado, o Congresso Nacional promulgou uma Proposta de Emenda Constitucional alterando a quitação de dívidas dos governos estaduais e municipais dos chamados precatórios (PEC 62). Os precatórios são direitos garantidos pelo Poder Judiciário aos cidadãos contra o Poder Público (federal, estaduais e municipais).

No início deste ano, o governo do Estado do Rio lançou programa permitindo a quitação de dívidas ativas com a utilização de precatórios. Foi o primeiro já na vigência da PEC 62 e o programa fluminense pode servir de referência para que outros entes da federação equacionem essa questão, adotando medidas similares.

Por razões diversas, alguns governos estaduais e municipais têm atrasado a quitação dos precatórios, e esses ¿esqueletos¿ somariam hoje cerca de R$100 bilhões, conforme cálculos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O governo federal, porém, tem mantido em dia os seus compromissos com os precatórios.

A PEC 62 suscitou inúmeros debates, com alguns mais exaltados alcunhando-a simplesmente de ¿PEC do calote¿, já que dá mais flexibilidade para que os governos estaduais e municipais quitem os seus compromissos. Muitos entenderam que, com os novos dispositivos, os governos estaduais e municipais atrasarão ainda mais o pagamento dessas dívidas.

Outras propostas estão em debate. Uma delas seria fazer uma grande negociação, com o governo federal assumindo o compromisso dos governos estaduais e municipais. Isso já foi feito com os títulos mobiliários dos governos estaduais e municipais há cerca de dez anos.

A PEC 62 abriu essa possibilidade ¿ de federalização dos precatórios ¿, mas as dificuldades não seriam pequenas. A começar por um fator crucial: qual seria o preço de referência para essa negociação? Atualmente, muitos escritórios de advocacia compram esses títulos pagando 30% ou 40% do valor de face. Qual seria o preço de venda desses títulos para a União?

Outra questão delicada é quanto ao desequilíbrio entre os entes públicos. Enquanto a dívida do Estado do Rio é estimada em R$2 bilhões, a Fiesp calcula que o Estado de Minas Gerais tem precatórios no valor de R$3,5 bilhões, o Rio Grande do Sul de R$5 bilhões, o Espírito Santo de quase R$7 bilhões (praticamente igual à sua receita líquida anual), enquanto o Estado de São Paulo está devendo mais de R$20 bilhões em precatórios.

Uma outra opção é a busca de solução via mercado. Assim é que seriam criados fundos de investimentos que poderiam adquirir esses títulos e financiar projetos de infraestrutura.

Resumindo, pode-se dizer que há pelo menos quatro alternativas: 1) manter a solução atual, com ¿esqueletos¿ de R$100 bilhões; 2) esperar que cada ente federativo (estados e municípios) encontre a sua própria solução; 3) federalizar o problema, transferindo os encargos (mais um) para o Tesouro Nacional; 4) buscar uma solução de mercado, criando instrumentos adequados para atender às partes.

O debate está aberto.

LUIZ GUILHERME DIAS é presidente da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais (Apimec-Rio).