Título: Lei é frouxa, diz futuro presidente do TSE
Autor: Batista, Henrique Gomes
Fonte: O Globo, 10/03/2010, O País, p. 3

Para Lewandowski, legislação impede decisões disciplinares sobre atos de pré-campanha

BRASÍLIA. O futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),eleito ontem à noite, ministro Ricardo Lewandowski, classificou defrouxa a legislação eleitoral, no que diz respeito à regulamentação dapré-campanha. Em sua opinião, isso dificulta a tomada de decisõesdisciplinares. Ele disse, no entanto, que casos abusivos serãocoibidos, inclusive por outros ramos da Justiça.

Lewandowski, que já é ministro do TSE e assumirá o comando da Corteem abril, evitou comentar fatos concretos, sob o argumento de quepoderá ter que julgá-los. Para ele, cabe ao Congresso aprovar regrasque garantam normas mais objetivas para o período anterior à campanhaoficial, que começa em julho.

- A legislação é frouxa, lassa e impede que se faça a disciplina.Há uma omissão na regulamentação dos atos que ocorrem antes do prazo dacampanha. A palavra está com o Congresso Nacional - afirmou. - OJudiciário não pode criar hipóteses de comportamento ilícitos que nãoestão claramente definidos em lei, salvo em hipóteses extremas em queos princípios da moralidade e da impessoalidade sejam feridos.

O ministro, que também integra o Supremo Tribunal Federal (STF),frisa que há instrumentos em outros ramos da Justiça capazes de evitarabusos. Cita ações de improbidade administrativa, como o uso da máquinapública:

- Embora exista reconhecidamente uma lacuna na legislaçãoeleitoral, em tese, o Judiciário pode ser acionado, não necessariamenteno ramo eleitoral, mas na Justiça comum.

Ex-ministro do TSE, o advogado eleitoral Torquato Jardim concorda:

- O Congresso tem que regulamentar, para que haja, por exemplo, a contabilidade dos gastos nesse período.

Também ex-ministro do TSE, o advogado Fernando Neves tem opiniãosemelhante. Diz que a presença da ministra Dilma Rousseff e dogovernador José Serra em eventos desse tipo não caracterizam campanhaeleitoral antecipada.

- É preciso diferenciar o que é atividade normal do político decampanha eleitoral. O que não pode é aproveitar evento público parapedir votos.

Por esse raciocínio, quem pode ter complicação é a secretária deAssistência Social do Rio, Benedita da Silva, que em ato em homenagemao Dia da Mulher pediu ao público votos para Dilma. Nesse caso, segundoespecialistas, caracterizou-se uso da máquina pública em favor de umcandidato.