Título: R$ 17 bi sem fiscalização
Autor: Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 28/03/2010, O País, p. 3

TCU aponta atraso em 44,8 mil prestações de contas de repasses feitos pela União

As promessas do governo de melhorar a fiscalização dos recursospúblicos repassados a estados, municípios e entidades do terceiro setor ONGs, sindicatos e centrais sindicais, entre outras permanecem nodiscurso. Em outubro de 2009, o estoque de prestações de contas deconvênios sem análise por parte do governo chegava a R$ 17,352 bilhões,30% acima do valor de 2008 R$ 13,342 bilhões. Um levantamento inéditodo Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que em outubro passado44.819 prestações de contas aguardavam exame de órgãos federaisrepassadores dos recursos, relativas a convênios encerrados até 2008.Esses órgãos teriam obrigação de fazer a fiscalização.

Sem essaanálise, não dá para saber se os recursos foram aplicados corretamentenas obras e projetos financiados com recursos da União, nem punireventuais desvios. A falta de fiscalização do uso desses recursos aschamadas transferências voluntárias favorece a corrupção, como nocaso do escândalo das ambulâncias, em 2006, quando foram desviadosbilhões dos cofres federais.

Em junho passado, o TCU aprovou ascontas do governo Lula de 2008 com ressalvas, alertando que a demora noexame das prestações de contas das transferências voluntárias resultavaem um quadro de grave risco para a celebração de convênios.

OTribunal vem alertando para o alto número de prestações de contas semexame desde 2006. Em resposta à cobrança do controle externo, o governoanunciou, em 2008, a criação de um sistema informatizado de controle efiscalização dos convênios, o Siconv.

Em fevereiro de 2008,portaria interministerial assinada pelos titulares das pastas doPlanejamento, Fazenda e Controladoria Geral da União (CGU) determinou oarquivamento de prestações de contas com mais de cinco anos e emvalores abaixo de R$ 100 mil. E, no mesmo ato, criou uma forçatarefaestabelecendo prazo de dois anos para o exame do estoque de prestaçõesde contas em atraso, que, em dezembro de 2007, chegava a 37.949,totalizando R$ 8,4 bilhões.

O prazo de atuação da força-tarefaencerrou em fevereiro deste ano, mas os técnicos do TCU constataram queo problema ficou ainda mais grave, já que o estoque de prestações decontas cresceu substancialmente nesse período.

TCU quer saber motivo do atraso

Em julho de 2009, o plenário do TCU já havia aprovado proposta doministro Raimundo Carreiro determinando que só os órgãos públicos comcondições técnico-operacionais para analisar as prestações de contaspoderiam formalizar novos convênios, mas a determinação foi ignoradapelo Executivo.

Agora, o ministro Carreiro decidiu encaminharpedido de informações aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento eControladoria Geral da República (CGU), encarregada geral dafiscalização, cobrando justificativas para os atrasos. Se os órgãosfederais não conseguirem dar explicações convincentes podem sermultados.

Se os órgãos têm estrutura para analisar osconvênios na hora de liberar os recursos, têm que ter estrutura paraanalisar as prestações de contas dentro do prazo diz Carreiro.

Internamente,a avaliação dos técnicos do TCU é que a fiscalização dos convênios nãoé uma prioridade do governo, que mantém o foco na liberação dosconvênios.

O portal dos convênios (Siconv) apresentado comoalternativa para dar transparência e agilidade à fiscalização dosconvênios, não está funcionando como deveria, dizem os técnicos.

Ofuncionamento do sistema, com implantação de todos os módulos, vemsendo adiado desde 2008. O último prazo apresentado pelo governoencerra em julho de 2010.

Técnicos que atuam na Comissão Mistade Orçamento e acompanham o repasse de verbas por meio de convêniosconsideram que o Siconv criou, na prática, mais dificuldades para afiscalização das contas, pois retirou do Siafi acessos que permitiam umacompanhamento mais transparente dos repasses. O TCU também temrecebido reclamações de prefeitos que não conseguem acesso ao sistema.

Esperávamos que, uma vez implantado, fosse aberto e transparente, masaté agora só recebemos reclamações afirma o ministro RaimundoCarreiro, a respeito do Siconv.

Um estudo do especialista RomiroRibeiro, da Consultoria de Orçamento da Câmara, mostra as várias falhasno controle e fiscalização das transferências voluntárias, como tambémnos critérios de liberação dos recursos. O estudo destaca, por exemplo,que prevalecem critérios políticos na liberação, feita, em muitoscasos, por meio de emendas parlamentares.

No governo atual, talcontrole centralizado está evidenciado na existência de órgãosestrategicamente situado na estrutura organizacional da Presidência daRepública com o objetivo de acompanhar, apoiar e recomendarmedidas quanto à execução de emendas parlamentares, nos termos doartigo 6° do decreto 6.207/2007, diz o estudo, em referência àsubchefia de Assuntos Parlamentares situada na Casa Civil, que coordenaa liberação de recursos do Orçamento por meio de emendas.