Título: De novo, menos poder ao TCU
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 16/04/2010, O País, p. 3

Governo envia ao Congresso texto da LDO, que dificulta a paralisação de obras irregulares

Depois do embate com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a suspensão de contratos de quatro obras da Petrobras, na votação do Orçamento da União de 2010, o governo decidiu mudar as regras, para dificultar a paralisação de projetos com irregularidades.

As mudanças fazem parte do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ¿ que norteia a elaboração do Orçamento de 2011 ¿ enviado ontem ao Congresso pelo governo.

Pela proposta, ¿a paralisação de obras deverá ser adotada somente depois de esgotadas as medidas administrativas cabíveis¿. Hoje, as irregularidades são identificadas pelo TCU e encaminhadas ao Congresso, para que seja providenciada a suspensão do repasse de recursos.

O governo pretende que, antes da paralisação, sejam levados em consideração os eventuais aspectos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução da obra, além dos riscos à população local e da depreciação (estrago) da obra. A ideia, na prática, é evitar, ao máximo, a suspensão de obras consideradas fundamentais pelo governo.

Na justificativa do texto, o Ministério do Planejamento argumenta que ¿a alteração do capítulo sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves objetiva ajustar a redação (...) para melhor caracterizar que a paralisação de obras somente deve ocorrer após esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis e a fim de evitar riscos de perda para o erário¿.

Lula `liberou¿ quatro obras do PAC

Em dezembro do ano passado, o Congresso aprovou o Orçamento da União de 2010, incluindo na lista de obras com indícios de irregularidades graves quatro contratos da Petrobras, que ficaram com repasses e convênios suspensos até que as falhas fossem sanadas.

Todas integravam o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Inconformado com a decisão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegou que a paralisação iria gerar desemprego e liberou os projetos, vetando o trecho da lei orçamentária que trata das obras ¿ Refinaria Abreu e Lima (PE), construção do Terminal de Granéis líquidos no Porto de Barra do Riacho (ES), Refinaria Presidente Getulio Vargas (Repar/PR) e Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Um dos pontos polêmicos da nova LDO, para os técnicos da Comissão Mista de Orçamento, é o que dá aos ordenadores de despesas e gestores dos contratos das obras a atribuição de adotar as medidas administrativas indispensáveis ao saneamento de possíveis falhas e ¿suspender, quando necessário, parcial ou integralmente os pagamentos¿. Numa avaliação preliminar, técnicos avaliam que isso esvazia as funções do TCU, e mesmo da Comissão, pois os gestores passarão a ter mais poder para sanar as falhas.

Para o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), a mudança é importante para evitar que obras importantes fiquem paradas: ¿ Ninguém quer inviabilizar o trabalho do TCU. Muito pelo contrário, queremos que continue sendo o órgão auxiliar do Congresso, trazendo informações. A partir delas, trabalharemos, acertaremos o que é possível, chamaremos os órgãos para prestarem esclarecimentos e, aí sim, paralisaremos as obras. Não podemos é parar a obra para depois discutir ¿ justificou Gilmar.

O TCU informou que os ministros ainda estão analisando o texto da LDO para se pronunciar. Recentemente, o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, disse que o tribunal tem cumprido seu papel técnico.

A LDO prevê para 2011 um maior rigor com despesas com pessoal; isso depois de o governo Lula ter inflado os gastos com funcionalismo nos últimos anos. O texto deixa mais claro que o preenchimento de cargos tem de ser feito com expressa comprovação de vagas e previsão de recursos.