Título: Aprovado projeto de Tasso que flexibiliza Lei Fiscal
Autor: Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 08/04/2010, O País, p. 10

ELEIÇÕES 2010: Estados e municípios poderiam ter financiamento mesmo com teto de endividamento já alcançado

Proposta foi apresentada por senador tucano, apesar de a lei ter sido uma dos principais avanços do governo FH

BRASÍLIA. Governo e oposição se uniram ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para aprovar um projeto de lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 2000 e apontada como um dos principais avanços obtidos pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

O autor da proposta, o senador tucano Tasso Jereissati (CE), disse que seu projeto busca aperfeiçoar a lei em vigor, fomentando investimentos essenciais aos estados e municípios para o combate à crise financeira global, seja para investir em infra-estrutura ou para modernizar as administrações públicas.

- Não se trata de um projeto para abrir a porteira da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois sou o fã número um dela. É um aprimoramento da legislação para facilitar a vida dos estados e dos municípios - justificou Tasso.

Empréstimos de subsidiárias de estatais sem limites da LRF

O texto do projeto, que agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser votado em plenário, propõe pelo menos duas mudanças na LRF. A primeira delas garantirá que estatais produtivas tenham maior liberdade para investir em empreendimentos conjuntos de empresas públicas e privadas, especialmente em infra-estrutura. A proposta estabelece que essas estatais possam dar garantias para que suas controladas ou subsidiárias possam contrair empréstimos, sem as amarras dos limites impostos pela LRF.

A outra alteração tem o objetivo de garantir aos estados o mesmo tratamento já dispensado pela LRF aos municípios, incentivando iniciativas de modernização de gestões. Para tais projetos, que seriam financiados por organismos multilaterais, como o Banco Mundial, haveria uma flexibilização das exigências da Lei Fiscal em relação ao cumprimento dos limites de gastos com pessoal e do endividamento do estado.

- Ainda que o limite de endividamento tenha sido alcançado, a ideia é permitir que estados e municípios possam contrair financiamentos, nacionais ou internacionais, desde que os recursos sejam aplicados para modernização da gestão e redução de despesa - explicou Jereissati.

Líder do governo questiona constitucionalidade do texto

Na opinião do relator da matéria, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a "proposição é altamente meritória e sensível".

- A proposta aprimora a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem essa lei, não sei se o Plano Real teria dado certo - ressaltou o relator, durante discussão do projeto.

A líder do governo no Congresso Nacional, Ideli Salvatti (PT-SC), chegou a questionar a constitucionalidade da proposta, lembrando que o artigo 169 da Constituição estabelece que "a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Ela chegou a anunciar que faria um pedido de vista do projeto, o que adiaria a apreciação do projeto, mas foi convencida pelo colega Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, a recuar.

- Minha preocupação é apenas com a constitucionalidade da proposta, não com seu mérito - observou Ideli Salvatti.