Título: STF julga hoje validade da Lei da Anistia no país
Autor: Passos, José Meirelles
Fonte: O Globo, 28/04/2010, O País, p. 12

Tendência é que o tribunal mantenha o texto original; questionamento foi feito pela OAB BRASÍLIA. Em vigência há mais de três décadas, a Lei de Anistia ainda suscita polêmica e será hoje posta à prova em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A tendência é a Corte manter a validade da lei. Com isso, continuaria vedada a possibilidade de processar policiais e autoridades que, durante a ditadura militar, cometeram ou participaram de crimes contra os direitos humanos. A mesma impossibilidade continuará valendo também para militantes que infringiram leis para lutar contra governos.

A amplitude da Lei da Anistia foi questionada por uma ação da OAB. Pelo menos dois ministros ¿ Gilmar Mendes e Marco Aurélio ¿ já se manifestaram de modo favorável à Lei de Anistia.

Eles acreditam que a lei é o marco da redemocratização no país e que mudá-la poderia causar instabilidade institucional.

O tema, entretanto, não é unanimidade na Corte. Celso de Mello já afirmou que tratados internacionais e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceram que os governos não têm poderes para conceder anistia a si mesmos. Mesmo com a lei revista, seria difícil punir os agentes da ditadura. No Brasil, o crime com prescrição mais longa é o homicídio: 20 anos. Já a tortura é imprescritível. No entanto, essa regra não valia quando a Lei de Anistia foi editada. E, segundo a Constituição, nenhuma norma pode retroagir para prejudicar o réu.