Título: Nos dez anos da LRF, Mantega diz que é contra limite de endividamento para a União
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 05/05/2010, O País, p. 3

Presidente do BC defende lei como forma de disciplinar gastos e fontes de receita Regina Alvarez e Vivian Oswald BRASÍLIA. Governo e oposição reuniramse ontem em um grande evento para festejar os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal( LRF), mas os discursos deixaram transparecer visões díspares na aplicação da cartilha da austeridade. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, exibiu um conjunto de indicadores econômicos para demonstrar que o governo pratica uma política fiscal responsável, mas disse que é contra a fixação de limites para o endividamento da União, um dos comandos da lei até hoje não regulamentado no Congresso, por falta de interesse da base governista. ¿ Tem que ter limite para gasto com pessoal e certos gastos, mas no endividamento tem o efeito câmbio, por exemplo; como limitá-lo? Hoje o Brasil não tem dívida em dólar, mas há 5 anos tinha. Se tivessem feito isso, teriam que mudar a lei imediatamente. Não dá para engessar o governo federal com limites ¿ disse Mantega. Hoje, só estados e municípios estão sujeitos a limites de endividamento. O projeto que regulamenta os tetos para dívida pública federal está parado no Senado desde 2000, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso. Para o ministro da Fazenda, o governo precisa de uma espécie de margem de manobra para lidar com as turbulências da economia. ¿ O governo não fez isso (apoiar a regulamentação dos limites), porque não era sensato e acabaria tirando a possibilidade de ação do Estado brasileiro, principalmente em momento de dificuldade ¿ disse Mantega, ao sair do seminário ¿10 Anos de Lei de Responsabilidade Fiscal: Histórico e Desafios¿, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público e Fundação Getulio Vargas. O economista José Roberto Afonso, um dos organizadores do encontro, ligado ao PSDB, rebateu o ministro: ¿ A LRF não engessa a União. É moderna e tem cláusulas de escape. Regras para situação de baixo crescimento e calamidade, por exemplo. O presidente do BC, Henrique Meirelles, defendeu a LRF como instrumento para disciplinar os gastos dos governos e as fontes de suas receitas. Para ele, esse diferencial ajuda o BC a fazer uma política de estabilidade de preços mais abrangente. O evento de comemoração dos dez anos da LRF teve a presença de figuras representativas dos governos FH e Lula, além de parlamentares. O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci lembrou que quando a LRF completou cinco anos havia feito um pedido público de desculpas por ter liderado no Congresso o voto contrário da bancada do PT à lei, em 2000. ¿ Foi um erro cometido no passado pela nossa bancada. Pagamos quando fizemos uma excelente gestão fiscal ¿ afirmou. A declaração de Palocci ocorreu minutos depois de o ministro da Defesa, Nelson Jobim, mencionar que o PT não só votara contra o texto no Congresso como entrou dois meses após a aprovação da lei com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade no STF, que até hoje não foi julgada. ¿ É muito diferente ser governo e não ser governo. As responsabilidades são distintas ¿ disse Jobim, referindose à mudança de posição de Palocci. Comissão do Senado aprova flexibilização para estados No dia em que a Lei de Responsabilidade Fiscal completou dez anos, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto que altera seu texto, permitindo que estados com dívida acima dos limites de endividamento façam novos empréstimos para financiar programas de modernização da administração pública e redução de despesas. O projeto, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), será encaminhado ao plenário do Senado e depois à Câmara. ¿ O objetivo é promover um aperfeiçoamento da lei, sem relaxar ou flexibilizar sua aplicação ¿ disse o senador, ressalvando que as operações de crédito continuarão submetidas aos demais limites e condições estabelecidos pela Lei Fiscal. ¿ A ideia é permitir que os estados possam contrair financiamentos, nacionais ou internacionais, desde que os recursos sejam para modernização da gestão e redução de despesa. O senador, um dos principais críticos ao aumento dos gastos públicos, admitiu que qualquer mudança na lei fiscal é delicada, pelos riscos de abrir outras brechas para a flexibilização das regras de austeridade fiscal, mas defendeu essa exceção, argumentando que é no sentido de melhorar a gestão das administrações estaduais.