Título: Governo e Congresso desrespeitam Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor: Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 06/05/2010, Economia, p. 25

O Globo

BRASÍLIA. Alguns princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ¿ como aquele que determina que uma despesa nova só pode ser criada com a indicação da fonte de financiamento ¿ estão sendo desrespeitados de forma pelo governo e pelo Congresso. O reajuste para aposentados, turbinado pelo Congresso na última terça-feira, é um dos exemplos de descumprimento dos artigos 16 e 17 da lei que completou terçafeira dez anos. Não houve preocupação nem do governo nem do Congresso em incluir na medida as fontes de recursos para custear esses gastos que avançam nos Orçamentos até 2012. O mesmo aconteceu com os reajustes para o funcionalismo concedidos pelo Executivo a partir de 2008, de forma escalonada, comprometendo o Orçamento até 2012. Embora defenda a LRF, o governo desconsidera muitos dos dispositivos e o ano eleitoral só reforça essa tendência. ¿ As injunções políticas impedem que a lei se cumpra. Os atos não são anulados porque politicamente não tem como voltar atrás ¿ observa José Fernando Cosentino Tavares, coordenador do Núcleo de Assuntos Econômico-fiscais da Consultoria de Orçamento da Câmara.