Título: Especialistas divergem sobre nova lei
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 21/05/2010, O País, p. 3

SÃO PAULO. A decisão do Senado de aprovar o projeto Ficha Limpa é vista por advogados especialistas em direito eleitoral como uma violação ao dispositivo constitucional que prevê presunção de inocência, até que uma ação seja transitada em julgado. Outros, porém, aprovam a proposta.

Para o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, Silvio Salata, a exclusão de um parlamentar, nesse caso, mostra um "vício de inconstitucionalidade".

- Eles (senadores) estão violando o princípio da presunção de inocência, quando o acusado só poderá ser responsabilizado após a ação ser transitada em julgado - disse Salata.

Na mesma linha, o especialista em direito eleitoral Alberto Rollo também defende que, neste caso, parlamentares só devem ser condenados depois do trânsito em julgado da ação pela qual respondem:

- Lá atrás, uma decisão dessas era ditadura.

Já o primeiro secretário do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, Gustavo Severo, avalia a lei como benéfica. Na sua análise, a legislação não presume culpa ao parlamentar, que continuará respondendo por seus crimes na esfera criminal.

- O que a lei diz é que ele não está apto para concorrer, o que não significa que ele já está condenado ou que foi violado o princípio de presunção de inocência - afirma Gustavo Severo, para quem os recursos que devem surgir a partir da aplicação da lei deveriam tramitar na Justiça eleitoral. - Em nenhum momento a nova lei vai dizer se ele deve ser preso ou não, por exemplo. Por isso, a Justiça eleitoral deveria ser a esfera para avaliar as inúmeras liminares que devem surgir pela frente.