Título: Internet a serviço da cidadania
Autor:
Fonte: O Globo, 29/05/2010, Opinião, p. 6

Alei complementar 131, de autoria do senador João Capiberibe e em vigor desde ontem, é daquelas que não podem ficar no papel. Como se vive no país da lei que "pega" ou não, toda a atenção é necessária para que esta vingue. Pois há fortes interesses em que aconteça o oposto. Por determinação da lei complementar, estados, municípios com mais de 100 mil habitantes e o Distrito Federal têm, desde já, de dispor na internet as respectivas arrecadações e o destino dado ao dinheiro do contribuinte. É, na prática, um enorme Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), porém aberto à sociedade.

São atingidas, hoje, pela determinação, 275 do total de 5.564 prefeituras, e a cada censo novos municípios poderão ser abrangidos pela legislação. No Rio de Janeiro, serão 27, da capital a Japeri, cidade com 101 mil habitantes, de acordo com o IBGE.

O economista Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, em artigo no GLOBO, chamou a atenção para a lei como um forte instrumento de combate à corrupção. É fato, pois, até por estarem menos expostos a uma opinião pública vigilante, municípios e estados menores costumam ser um filão para esquemas de corrupção montados por fornecedores de bens e serviços a prefeitos, governadores, câmaras de vereadores e assembleias legislativas. Mesmo em cidades e estados de maior porte, esta praga é identificada.

Há um enorme vazio entre o momento em que o dinheiro do imposto entra no caixa da prefeitura, por exemplo, e a sua transformação em uma ordem de pagamento a algum fornecedor, seja pela prestação terceirizada de serviços, merenda escolar etc. Com a lei complementar, será projetada luz neste vazio.

Toda vez que a Controladoria Geral da União transita neste vácuo, descobre irregularidades. A CGU costuma sortear municípios para auditá-los com profundidade. Num universo de 720 deles, de até meio milhão de habitantes, os fiscais detectaram problemas graves em 80% dos casos - superfaturamento, fraudes de vários tipos. Ao todo, neste universo, foram vasculhadas despesas de cerca de R$8,5 bilhões, dinheiro proveniente de contribuintes locais e de repasses da União. Quer dizer, o furto pode ser municipal, mas o contribuinte federal também é lesado.

A abertura de contas pela internet ajuda na criação de grupos de cidadãos que se organizam para fiscalizar o poder público. Há ONGs como Contas Abertas e Rio Como Vamos, para citar duas, que há algum tempo já exercem esta crucial função. A lei facilita o surgimento de outras mais. A transparência na aplicação dos bilhões arrecadados em impostos - no Brasil, 36% do PIB - é chave para o aperfeiçoamento das instituições.

Mais uma vez, com a ajuda do avanço tecnológico. Se o surgimento de antenas parabólicas, para captar sinais de TV e rádios de outras regiões e países, funcionou como ácido na estrutura do bloco soviético, a internet, quando utilizada para o bem, se converte em arma na defesa de direitos civis.

No artigo, Gil Castelo Branco anunciou conversas entre Contas Abertas e universidades para, com base nas informações de agora em diante disponíveis por força legal, montar rankings com o grau de transparência de municípios. Será mais uma informação preciosa a ser levada em conta pelo eleitor.