Título: Políticos vão recorrer para tentar escapar do veto
Autor: Braga, Isabel; Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 19/06/2010, O País, p. 9

Advogados e especialistas preveem ações até ao STF, mas admitem que muitos não conseguirão registro de candidato

BRASÍLIA. Embora o espírito da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha sido o de evitar candidaturas de políticos já condenados em qualquer tempo, atendendo a um clamor da sociedade, advogados e especialistas eleitorais que acompanharam o julgamento de quinta-feira entendem que haverá muitas candidaturas pendentes, com recursos judiciais.

Para eles, uma questão a ser resolvida é que políticos já condenados em última instância à luz da lei anterior (a Lei Complementar 64, de 1994), que previa três anos de inelegibilidade a partir da eleição, não podem ter suas penas ampliadas para oito anos de inelegibilidade, como prevê a Lei da Ficha Limpa.

Ainda assim, como a pressão da sociedade deve continuar, esses políticos dificilmente conseguirão registrar suas candidaturas, avaliam os especialistas.

Lei anterior previa inelegibilidade de 3 anos Essa situação atinge, por exemplo, os governadores cassados ano passado ¿ Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba; Jackson Lago (PDT), do Maran h ã o ; e Ma rc e l o M i r a n d a (PMDB), de Tocantins ¿ todos pré-candidatos este ano. Seria alvo da nova lei até o ex-governador de Alagoas Ronaldo Lessa (PDT), cassado em 2004.

Os advogados de todos eles contestam que seus clientes serão atingidos pela restrição ao registro das candidaturas. Pela lei anterior, os três anos de inelegibilidade (que contam a partir da eleição) já terminaram.

Pela Lei da Ficha Limpa, eles ainda estão dentro do prazo de oito anos de inelegibilidade, agora estabelecido.

Para o advogado José Eduardo Alckmin, que defende o PSDB na Justiça Eleitoral, o julgamento do TSE deixou muitas dúvidas, que, ele acredita, serão resolvidas pela Corte na análise de casos concretos.

¿ Para mim, várias questões ficaram nebulosas. Por exemplo, as condenações eleitorais.

Haverá aprofundamento, essa questão não está madura. Há outros aspectos na lei a serem suscitados. Serão resolvidos com os casos concretos. A maioria dos ministros votou a favor de aplicação dos casos de inelegibilidade elencados pela nova lei no dia do registro eleitoral.

De que tudo o que está na lei está valendo. Mas há situações em que o julgamento não abarcou, como os casos de condenações eleitorais já transitadas em julgado ¿ disse Alckmin, ressaltando que os ministros Marcelo Ribeiro e Ricardo Lewandowski, do TSE, também mencionaram essa questão.

Supremo dará a última palavra, diz ministro Alckmin afirma que o fato de o TSE ter determinado a validade da Lei da Ficha Limpa para condenações ocorridas antes de sua sanção, dia 4 de junho, e do julgamento no tribunal (17 de junho), poderá levar os políticos prejudicados a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado Fernando Neves, também especialista em direito eleitoral e ex-ministro do TSE, tem opinião semelhante: ¿ É uma sinalização (o julgamento do TSE), mas não é solução. Diversas questões ficaram pendentes. Houve ressalvas, e acredito que só serão resolvidas caso a caso.

O ministro do TSE e do STF Marco Aurélio Mello, único a votar contra a validade da Lei da Ficha Limpa este ano e para condenações passadas, disse que a Constituição impede a mudança das regras sobre as eleições um ano antes do pleito.

E acrescentou outro preceito constitucional que estaria sendo ferido: nenhuma lei pode retroagir para prejudicar alguém.

¿ Há preceitos que se sobrepõem ao anseio popular. A lei é promulgada para vigorar para o futuro, não para o passado ¿ disse, para quem caberá ao STF a última palavra.