Título: Entidades comemoram decisão
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 18/06/2010, O País, p. 3

SÃO PAULO, RIO e SÃO LUÍS. Especialistas e entidades como a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) e o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) comemoraram a decisão do TSE de vetar a candidatura de políticos com condenações em órgãos colegiados.

¿ A inelegibilidade não é pena, é critério. E o que determina? Que os candidatos não tenham condenação em órgão colegiado.

A sociedade determina critérios para eleições por meio do Congresso. Até a última eleição, concordamos com outros critérios; a partir de agora, quisemos mudar ¿ diz o juiz eleitoral de Imperatriz (MA) Marlon Reis, do comitê do MCCE.

Para Reis, ¿ninguém tem direito adquirido¿ quando se trata de direito eleitoral.

Para o presidente interino da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), o juiz Francisco Oliveira Neto, a interpretação do chamado ¿tempo verbal¿ da lei não deveria ser mesmo vista como questão de retroatividade.

¿ Estabeleceu-se novo critério para ser candidato. O critério diz que o candidato não pode ter condenações em decisões colegiadas. Mesmo quando a Constituição fala sobre irretroatividade, trata da questão penal e não da matéria (eleitoral).

O entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo foi o mesmo do TSE: de que a lei deve ser estendida a todos os candidatos com condenação por decisão colegiada.

Para o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, Sílvio Salata, haverá uma enxurrada de recursos nos tribunais regionais, no TSE e no STF: ¿ Vai tumultuar. Imagina um candidato que está trabalhando há quatro anos, tem uma eleição garantida, e agora pode ter sua candidatura anulada porque vai ser atingido pela lei. É óbvio que esse candidato vai recorrer.

Para Salata, a decisão do TSE fere a Constituição: ¿ Essa decisão traz alterações que vão ter como consequência a busca de direitos que se julga garantidos.

Pré-candidato ao governo do Rio pelo PR, Anthony Garotinho se reuniu com aliados à noite, mas não comentou a decisão. O secretário-geral do PR, Adroaldo Peixoto, disse que Garotinho está confiante de que a decisão do TRE do Rio que o tornou inelegível por três anos será invalidada antes da convenção do partido, marcada para o dia 27. O TRE afirmou que ainda não há data para a votação do recurso.

No Maranhão, o candidato ao governo pelo PDT, Jackson Lago, disse que mantém a pré-candidatura e vai recorrer ao STF: ¿ Confio no Supremo, onde todas as inconstitucionalidades serão derrubadas.