Título: Risco para gastos públicos em ano eleitoral
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 15/07/2010, O País, p. 10

Comissão da Câmara aprova emenda que prevê redução da contribuição previdenciária dos servidores inativos

BRASÍLIA. Embalada pelo clima de campanha eleitoral, a chamada "bancada dos aposentados" conseguiu impor ontem mais uma derrota ao governo: a isenção, aos 65 anos, da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas). Ontem, comissão especial da Câmara aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê redução gradual dessa contribuição. Foi a primeira votação de mérito da proposta, que terá ainda longa tramitação até aprovação final.

Pelo texto aprovado, a partir dos 61 anos de idade do servidor aposentado, haverá um redutor de 20% ao ano no valor da contribuição (11%), até chegar à isenção completa quando o servidor completar 65 anos. Hoje, os aposentados e pensionistas da União contribuem com alíquota de 11%, que é aplicada ao valor da aposentadoria que excede o teto do INSS (dos trabalhadores da iniciativa privada), atualmente de R$3.467,40. A cobrança rende aos cofres da União cerca de R$2 bilhões ao ano.

Segundo dados do Planejamento, a União tem 937.336 inativos (civis e militares), sendo 534,9 mil de aposentados e 402,4 mil pensionistas. Pelo texto aprovado, já ficariam isentos imediatamente da cobrança os servidores aposentados por invalidez. Para os demais casos, o fim seria progressivo. A medida beneficia inativos dos três níveis de governo: União, estados e municípios.

O substitutivo aprovado é um texto alternativo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555, que previa simplesmente o fim da cobrança da aposentadoria para quem já era aposentado em 2003, quando a contribuição foi criada.

A comissão especial, em sessão conturbada e repleta de servidores aposentados, aprovou substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), mais radical do que a proposta apresentada pelo relator da PEC 555, deputado Luiz Alberto (PT-BA), que previa a isenção da cobrança aos 70 anos, não aos 65 anos.

- A extinção pura e simples da contribuição não seria aprovada. Por isso, fizemos essa negociação, com a isenção aos 65 anos. O mais importante é que não haverá esqueleto para o governo, ou seja, quem já pagou essa contribuição, já pagou, não há devolução - justificou Faria de Sá, referindo-se ao fato de que a medida valerá para frente, caso seja aprovada.

O governo é contra o fim da cobrança, e tentou evitar a votação. Na semana passada, a tropa de choque venceu, mas ontem, com o Congresso já em ritmo de recesso, apenas o deputado José Genoino (PT-SP) atuou em nome do governo.

A proposta foi aprovada por deputados de todos os partidos, com exceção do PT. O relator original, deputado Luiz Alberto, se absteve na votação do texto de Faria de Sá.

Mas dificilmente a proposta será votada pelo plenário da Câmara este ano. Para ser aprovada, depois de votada na comissão especial, uma PEC precisa passar por duas votações no plenário, onde deve receber pelo menos 308 dos 513 votos dos deputados. No Senado, passa por uma comissão e mais duas votações, onde deve receber ao menos 49 votos dos 81 senadores.

- Nosso compromisso era aprovar antes do recesso na comissão especial e foi isso que fizemos - disse o deputado Júlio Delgado (PPS-MG).

Genoino fez a defesa isolada do governo, argumentando com o rombo financeiro:

- Lutei contra a ditadura para ter o direito de falar! - disse, diante das vaias dos servidores públicos aposentados.

A despesa com funcionalismo (ativos e inativos) chegou a R$167 bilhões em 2009, sendo R$65,8 bilhões com inativos e pensionistas (civis e militares). Assim como no regime do INSS, o regime previdenciário do servidor tem déficit estimado em mais de R$40 bilhões.