Título: Anvisa mantém restrição sobre propaganda
Autor: Oliveira, Eliane
Fonte: O Globo, 15/07/2010, Economia, p. 28

Agência decide ignorar recomendação da Advocacia-Geral da União para suspender alertas sobre alimentos

BRASÍLIA. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu ignorar a recomendação feita na última terça-feira pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma restrição publicitária à propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor nutricional e alta concentração de açúcar e gordura. Segundo fontes da Anvisa, apesar das pressões, a resolução será mantida até seu setor jurídico tomar decisão final a respeito. Com isso, os fabricantes continuarão obrigados a alertar sobre os riscos desses produtos à saúde dos consumidores.

A AGU confirmou que a agência tem autonomia para manter a restrição. O pedido do órgão para que a Anvisa suspendesse a resolução teve como justificativa a necessidade de um parecer final sobre o tema pela Consultoria-Geral da União. Há uma compreensão, dentro da AGU, de que a medida poderia provocar uma onda de ações judiciais.

Em nota divulgada no fim da tarde de ontem, a Anvisa informou que está analisando a recomendação da AGU para que seja suspensa a imposição de alertas na propaganda de alimentos. No comunicado, é lembrado que o próprio parecer da AGU se posiciona pela legalidade da norma, mas pede sua suspensão até avaliação final da Consultoria-Geral da União.

Frente parlamentar vê afronta ao Congresso

"A fim de obter compreensão completa do documento, a diretoria da Anvisa encaminhou o parecer para avaliação da Procuradoria da agência", diz a nota, acrescentando que o assunto será discutido na próxima reunião colegiada, para que se tomem "as deliberações necessárias".

O presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social da Câmara, deputado federal Milton Monti (PR-SP), protocolou ontem Projeto de Decreto Legislativo para sustar a aplicação da resolução da Anvisa. Ele argumenta que a agência não pode legislar sobre propaganda:

- Quando (a Anvisa) o faz afronta o Congresso Nacional e subverte o Estado de Direito e a própria democracia.

Segundo a resolução, os fabricantes teriam de incluir nas propagandas advertências claras de que o consumo excessivo de produtos pode causar obesidade, cárie nos dentes, problema cardíaco, diabetes, entre outros.

- O tema da obesidade e da propaganda de alimentos é sério e importante, mas é o Congresso que poderá editar lei federal, se assim entender necessário - disse o deputado.

O setor privado se pronunciou contra a resolução. A Associação Brasileira de Anunciantes (Aba) se queixou de que, nos últimos anos, as ações da Anvisa sobre propaganda comercial têm, sistematicamente, contrariado as normas constitucionais.

"A Aba acredita que a Anvisa, ao tentar resolver o complexo problema da obesidade com frases de alerta na propaganda, foge do bom senso em termos de efetividade. A Anvisa pretende impingir frases negativas à publicidade de produtos cujo consumo regular não representa ameaça à saúde dos consumidores", diz o comunicado.