Título: Uma lei a serviço de Dilma
Autor: Lima, Daniela
Fonte: Correio Braziliense, 25/06/2009, Política, p. 13

Projeto cujo relatório será apresentado dia 30 pretende garantir obras do PAC e limitar ação do Tribunal de Contas da União

Para Gilmar Machado, limitar o TCU é necessário: prazo para provar irregularidades

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades para a administração pública para 2010, chegou ao Congresso Nacional direcionada a alavancar a candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à presidência da República. O texto cria instrumentos para que obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e investimentos de estatais não parem, e, por falta de critérios explícitos, abre caminhos para o aumento de patrimônio de entidades privadas vinculadas a movimentos sociais de baixa renda.

O projeto foi enviado ao Congresso em abril deste ano, recebeu mais de 3,5 mil emendas e deve ter o relatório apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) no próximo dia 30. A proposta original do governo garante o andamento das obras bancadas pelo programa que será uma das plataformas de Dilma na eleição. Os mecanismos criados para afiançar o andamento do PAC devem causar polêmica. Isso porque a proposta original do Executivo dá uma rasteira no Congresso: prevê, por exemplo, que mesmo sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), obras prioritárias do PAC continuem recebendo dinheiro.

O texto também garante que os investimentos das estatais que contarem com integralização de recursos da União sejam mantidos, mesmo sem previsão orçamentária. Outro dispositivo controverso autoriza repasses em associações e cooperativas de catadores de lixo e lista uma série de outras entidades que poderão receber recursos do governo federal. Segundo o projeto, instituições que lidam com indígenas, quilombolas e crianças, entre outros, poderão receber dinheiro público. Segundo analistas, a proposta do governo é tão genérica que seria impossível fiscalizar a aplicação dessas verbas. O texto do governo deixa a desejar ao não estabelecer critérios para a aplicação das verbas.

TCU limitado O relatório deve trazer outras mudanças polêmicas, como uma proposta de limitação da capacidade do Tribunal de Contas da União (TCU) de embargar obras públicas com indícios de irregularidades graves, como sobrepreço, por exemplo. ¿Vamos ver o que podemos fazer para separar as irregularidades graves das que podem ser contornadas¿, justificou Wellington Roberto. Uma das medidas estudadas é diminuir o prazo de 180 para 120 dias que o TCU tem para enviar o relatório de obras com indícios de irregularidades ao Congresso.

Diante da possibilidade de redução de poder do TCU e das brechas abertas no projeto para estimular os investimentos do governo federal em ano eleitoral, a oposição promete dificultar a aprovação do relatório de Wellington Roberto. ¿Tirar do TCU o poder de embargar e suspender obras é o mesmo que algemar quem fiscaliza para liberar o ilícito¿, critica o líder do Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO).

O deputado Gilmar Machado (PT-MG), por sua vez, defende o projeto do governo. ¿Os investimentos em obras não podem parar. Nós temos um cronograma para cumprir e sediar a Copa em 2014¿, justificou. Segundo ele, a emenda que irá regular a atuação do TCU na fiscalização das obras é necessária. ¿ Os auditores vão ter prazo para provar que existem irregularidades.¿

Tirar do TCU o poder de embargar e suspenser obras é o mesmo que algemar quem fiscaliza para liberar o ilícito