Título: Crédito consignado, exemplo que funciona
Autor: Paul, Gustavo
Fonte: O Globo, 12/07/2010, Economia, p. 17

Lei de Falências ajudou a recuperar empresas e manter empregos

BRASÍLIA. Alguns itens da agenda microeconômica do Ministério da Fazenda, lançada no início do governo Luiz Inácio Lula da Silva em um documento elaborado pelo então secretário de Política Econômica, Marcos Lisboa, já saíram do papel e mostraram sua eficiência. O que mais se destaca é a Lei de Falências, mas também estão nessa relação a instituição do crédito consignado e a simplificação da execução da sentença judicial no Código de Processo Civil, além da Lei do Gás, aprovada em dezembro de 2008.

Para o economista Armando Castelar, da Gávea Investimentos, tanto a Lei de Falências quanto o crédito consignado mostram como a microeconomia é importante. O projeto, aprovado em dezembro de 2003, permitiu que trabalhadores, aposentados e pensionistas do INSS conseguissem empréstimos cujas parcelas podem ser debitadas diretamente da folha de pagamento.

- Sem o consignado, o mercado de crédito continuaria funcionando. Mas os empréstimos ficariam mais caros e mais restritos. Foi uma mudança importante para a economia - avalia Castelar.

A nova Lei de Falências, que substitui uma legislação em vigor desde a década de 40, abriu a possibilidade de reestruturação de empresas economicamente viáveis, que passam por dificuldades momentâneas. Isso manteve empregos e garantiu o pagamento de credores. Um dos méritos foi a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos, permitindo também sua recuperação rápida.

A Lei do Gás, porém, é um exemplo de como as reformas microeconômicas não dependem apenas do Congresso. O projeto ainda não foi regulamentado e, por isso, não entrou em vigor um ano e meio depois de aprovado. Ele regulamenta o transporte, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural no país e promete tornar o mercado mais dinâmico. A regulamentação está prometida para os próximos dias.

A agenda microeconômica não nasceu no governo Lula: vem sendo desenhada desde os anos 90. A Lei de Falências e o Cadastro Positivo, por exemplo, começaram a ser analisados no governo Fernando Henrique Cardoso. O documento elaborado pela Fazenda no início da gestão de Lula tem como origem um material denominado "Agenda Perdida", elaborado por um grupo de economistas coordenados por José Alexandre Scheinkman, professor de economia da Universidade de Princeton, nos EUA.