Título: Em vigor, mas menos polêmica
Autor: Eichenberg, Fernando
Fonte: O Globo, 29/07/2010, O Mundo, p. 32

Juíza veta partes mais controversas da lei anti-imigração, e Arizona promete ir até Suprema Corte

MANIFESTANTES REZAM numa vigília diante da sede do governo do Arizona, em Phoenix, após a decisão da Justiça: disputa deve se prolongar na campanha eleitoral

NA CIDADE do México, protesto e boicote

Fernando Eichenberg

Uma juíza federal no Arizona bloqueou ontem os aspectos mais controversos da Lei SB 1.070, de controle e repressão à imigração ilegal, prevista para entrar em vigor hoje no estado americano. A juíza Susan Bolton rejeitou a polêmica parte da legislação que requeria que a polícia estadual interpelasse e solicitasse documentos a ¿qualquer pessoa suspeita¿ de situação ilegal. ¿Há uma probabilidade substancial de que imigrantes sejam presos por engano com a nova lei. Com esta legislação, o Arizona imporia um peso distinto, incomum e extraordinário sobre imigrantes, o que só o governo federal tem a autoridade de fazer¿, avaliou a juíza em sua sentença. Também foram suspensas a obrigação aos imigrantes de carregar permanentemente documentos sobre sua situação no país e a proibição aos ilegais de procurarem emprego em locais públicos.

Como era o esperado, a governadora do Arizona, Jan Brewer, disse estar desapontada com a decisão da Justiça, definida por ela como ¿uma pedra no caminho¿. Jan Brewer alertou que seu combate não chegou ao fim. Pelo contrário. Ela o definiu como o começo de um longo processo legal.

¿ Vou lutar até a Suprema Corte ¿ reagiu a governadora, ao garantir que o estado tentará reverter a decisão da corte distrital federal.

Elogio do México e reforço na fronteira

Em sua decisão, a juíza deu razão ao Departamento de Estado dos EUA, que contestara a constitucionalidade da lei, afirmando que a aplicação de legislação sobre a imigração no país é de exclusiva responsabilidade federal, fora do âmbito da autonomia dos estados. Embora não tenha declarado a lei inconstitucional, suas restrições afirmam que, na forma como foi proposta, a medida assumia ¿funções do governo federal¿. Para a juíza, a polícia do Arizona não está autorizada a deter um indivíduo sem consultar o governo federal sobre sua situação no país. A importante desfiguração na Lei SB 1.070 golpeou as intenções de pelo menos 18 outros estados americanos que visavam à aplicação de legislações similares.

A Casa Branca, por meio do Departamento de Justiça, comemorou o resultado do embate jurídico, classificando como ¿um julgamento correto¿ a decisão da juíza Susan Bolton. No México, país fronteiriço com o Arizona e que desde o início havia fortemente condenado a nova lei, a ministra de Relações Exteriores, Patricia Espinosa, definiu a resolução da corte como ¿um primeiro passo na direção certa¿.

Para Maria Teresa Kumar, diretora-executiva da organização nacional Voto Latino, os Estados Unidos não podem ser divididos com tentativas multiplicadas de aplicações de leis estaduais sobre a imigração.

¿ É por isso que o governo e o Congresso devem trabalhar com urgência no projeto de reforma da imigração ¿ defendeu.

Vários chefes de polícia, temerosos de que a aplicação da lei fosse dificultar seu trabalho diário na perseguição aos imigrantes ilegais e também sua relação com as comunidades latinas, igualmente se manifestaram satisfeitos com o anúncio das alterações na medida.

¿ Não necessitamos de mais leis para reforçar o que já fazemos ¿ disse o xerife Clarence Dupnik, do condado de Pima, no Arizona.

Parlamentares republicanos reforçaram ontem o discurso que vinham mantendo em defesa da lei. Segundo eles, a medida se tornou necessária em nível estadual devido à incapacidade do governo federal no enfrentamento da questão dos imigrantes ilegais, estimados em mais de 11 milhões em todo o país ¿ cerca de 460 mil no estado do Arizona.

No meio democrata, a decisão da juíza Susan Bolton foi recebida com entusiasmo, mas também com certo receio. Analistas apontam que, ao prolongar o debate legal com recursos em novas instâncias judiciais, o governo do Arizona manterá o explosivo tema em efervescência em plena campanha para as eleições legislativas de novembro próximo.

Eleito para a Casa Branca com 67% dos votos hispânicos, o presidente Barack Obama espera ver renovada a confiança de diferentes gerações de imigrantes no próximo pleito, em que estará em jogo a maioria do governo no Congresso. Por outro lado, está consciente da complexidade do tema. Segundo a última pesquisa de opinião nacional CNN/Opinion Research, 55% dos entrevistados estão a favor da lei promulgada no dia 23 de abril pela governadora Jan Brewer.

O freio na discutida lei ocorre quatro dias antes do envio de 1.200 homens da Guarda Nacional como reforço de segurança para a fronteira com o México, um sinal da Casa Branca aos que temem uma displicência do governo americano no combate à imigração ilegal.