Título: Anistia: comissão é contra rever indenizações
Autor: Carvalho, Jailton de
Fonte: O Globo, 13/08/2010, O País, p. 15

Presidente de entidade que autorizou os benefícios vai recorrer contra decisão do TCU de reduzir valores pagos

BRASÍLIA.O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, anunciou ontem que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de rever indenizações pagas a perseguidos políticos pela ditadura militar. Abrão ainda argumentou que o TCU não tem legitimidade para mudar a interpretação da lei e equiparar indenizações de ex-perseguidos a simples pensões pagas pelo sistema previdenciário.

Na quarta-feira, por cinco votos a três, o plenário do TCU decidiu que fará a revisão de indenizações de valores elevados.

Quase 10 mil processos de reparação financeira já aprovados pela comissão podem ser atingidos pela decisão. Segundo Abrão, a competência de apreciar os pedidos de indenização pela Comissão de Anistia é prevista na Constituição. Ele diz que qualquer alteração legal do valor das indenizações depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Quando o TCU se concede uma competência não prevista na Constituição, enfraquece a democracia protestou.

Ele disse que a ideia é entrar com um pedido de reconsideração no TCU. Se a iniciativa não surtir efeito, ele afirmou que vítimas ou parentes dos perseguidos poderão recorrer até ao Supremo Tribunal Federal.

Esses senhores (ministros do TCU) se arvoram no direito de julgar pessoas que foram perseguidas. Eles nem são tribunal, são órgão auxiliar do Congresso afirmou o vice-presidente do Fórum de Ex-Presos Políticos de São Paulo, Ivan Seixas, depois de pedir o microfone a Abrão, durante entrevista coletiva.

O presidente da Comissão de Anistia sustenta que a própria comissão está fazendo a revisão de algumas indenizações.

Ele citou como exemplo a anulação de 495 reparações concedidas a militares, que também se diziam vítimas da repressão.

A Comissão de Anistia já julgou 57 mil pedidos de indenização.

Faltam 9 mil processos.

Algumas indenizações são pagas em prestações mensais de até R$ 26,7 mil, o teto do funcionalismo público. Outras, pagas de uma só vez, podem chegar até R$ 2,9 milhões.