Título: TSE nega que tenha limitado humor
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 13/08/2010, O País, p. 12B

Tribunal afirma que restrições são impostas por lei eleitoral de 1997

BRASÍLIA. O Tribunal Superior Eleitoral rechaçou ser o responsável pelas limitações a programas humorísticos de rádio e televisão nas eleições deste ano.

Segundo nota divulgada ontem, as vedações a que programas ridicularizem ou degradem os candidatos são impostas pela legislação eleitoral desde 1997, quando o texto foi aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência. Não houve mudança nem mesmo em resoluções que o tribunal edita para regulamentar eleições, disse o TSE.

O TSE é um órgão do Poder Judiciário e não tem competência para legislar, podendo apenas editar resoluções com o intuito de organizar o pleito eleitoral, dentro dos parâmetros predeterminados pelas leis. O artigo 45 da Lei das Eleições (9.504) tem vigência desde 1° de outubro de 1997. Portanto, seis eleições já foram realizadas sob a égide deste dispositivo, que se aplica a qualquer programa de televisão e rádio, não apenas aos humorísticos, diz a nota.

O TSE destacou que duas reformas ao texto da lei foram aprovadas pelo Congresso, uma em 2006 e outra em 2009, e em nenhuma delas houve modificação da restrição. A última reforma detalhou o que seria montagem e trucagem.

O artigo 45 impõe restrições a programações de rádios e TV e seus noticiários, incluindo programas de entretenimento, como novelas e humorísticos.

O argumento é que rádios e TVs são concessionárias públicas e devem dar tratamento igualitário aos candidatos, garantindo o equilíbrio na disputa.

O artigo veda que usem trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação. As emissoras que infringirem a lei de 1° de julho até o fim das eleições podem receber multas de R$ 20 mil a R$ 100 mil, duplicadas em caso de reincidência.

Apesar de a lei vigorar desde 1997, a discussão ganhou força com investidas de programas mais recentes, como CQC, da Band, e Pânico, da Rede TV. Pioneiro nas paródias a candidatos na TV, o Casseta & Planeta, da Rede Globo, já enfrentou restrições em outras eleições. Entre os comediantes, prevalece o consenso de que chegou a hora de tentar alterar a lei. No dia 22, humoristas vão fazer uma passeata de protesto no Rio.

Advogados eleitorais dizem que não houve mudança substancial na lei, e que sempre houve a sátira.

A lei sempre proibiu o ridículo e o deboche, mas desde a década de 60 sempre se fez humor tendo personagens políticos afirmou o ex-ministro do TSE Torquato Jardim.

A irreverência e o humor são salutar, a não ser eventuais abusos pontuais, esse sim serão punidos disse o ex-ministro do TSE Fernando Neves.